Resumo

No Brasil, a gestão dos recursos públicos é rigorosamente regulada por um conjunto de leis robustas destinadas a garantir transparência e responsabilidade. Essencialmente, leis como a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), a Lei de responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) formam a espinha dorsal deste arcabouço legal. Além disso, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são mandatórios para as administrações públicas direta e indireta, assegurando um governo aberto e acessível. A obrigatoriedade de que tanto órgãos governamentais quanto entidades privadas que gerenciem fundos públicos operem sob escrutínio público é uma ferramenta vital para o exercício do controle social. Este direito é reforçado pelo artigo 5º da Constituição Federal e permite que a sociedade participe ativamente nas decisões e políticas governamentais, contribuindo para a formulação de uma governança transparente e eficaz, conforme destacado por estudiosos como Albuquerque et al. (2023) e Bezerra (2021). Organizações não governamentais, como o Observatório Social do Brasil (OBS), Transparência Brasil e Artigo 19, desempenham papéis cruciais neste contexto. O OBS, em particular, é um exemplo notável de como a sociedade civil pode colaborar na vigilância das atividades governamentais. Com foco no monitoramento de compras públicas, educação fiscal e inclusão de pequenos negócios em licitações, o OBS tem sido fundamental para promover uma administração mais limpa e eficiente (OBS, 2024). Um exemplo específico de iniciativa local é a criação do "Radar Público FEAC", Observatório Social da FEAC. Este projeto visa promover a conscientização e educação da sociedade civil sobre a importância da transparência e da gestão responsável dos recursos públicos. Além disso, busca desenvolver indicadores de gestão para avaliar a eficiência e eficácia da administração pública, visando a garantia que os princípios constitucionais sejam respeitados em todas as esferas. No âmbito acadêmico, o Curso de Ciências Contábeis da UFAL tem desempenhado um papel relevante ao integrar teoria e prática, preparando estudantes para enfrentar os desafios do ambiente econômico e social em constante mudança. Através de uma abordagem interdisciplinar, o curso fomenta a autonomia dos alunos, incentivando-os a desenvolver competências essenciais como visão sistêmica, resolução de problemas, aplicação da legislação pertinente e liderança em equipes multidisciplinares, conforme delineado no projeto pedagógico do curso (PPC, 2021). Em resumo, iniciativas como o "Radar Público FEAC" do curso de Ciências Contábeis da UFAL são vitais para promover uma cultura de transparência e responsabilidade na administração pública em Alagoas. Integrando efetivamente a comunidade acadêmica e a sociedade civil na governança, esses esforços são fundamentais para aprimorar a qualidade dos serviços públicos e fortalecer a democracia. No Brasil, apesar de existirem leis robustas para a transparência e a gestão pública, ainda há uma lacuna significativa na compreensão pública e no engajamento cidadão com esses processos. A educação e a conscientização são fundamentais para capacitar os cidadãos a exercerem efetivamente o controle social e participarem ativamente da governança pública. Este projeto busca preencher essa lacuna, proporcionando recursos educativos e plataformas de engajamento que facilitam uma participação informada e ativa da comunidade. Também busca oferecer recursos informativos para pesquisa acadêmica e tomada de decisões fundamentadas. Para os alunos do curso de Ciências Contábeis, o presente projeto justifica-se à medida que possibilita a articulação entre TEORIA E PRÁTICA e proporciona interação com a comunidade e entidades públicas e privadas, contribuindo com a responsabilidade social do curso. Conclui-se que este projeto visa fortalecer a base da democracia brasileira através da educação e da conscientização sobre a transparência e a gestão pública. Espera-se que, ao equipar os cidadãos com o conhecimento e as ferramentas necessárias para o monitoramento e a participação nos processos governamentais, possamos desenvolver a cultura de responsabilidade e integridade na gestão dos recursos públicos. A longo prazo, este projeto contribuirá para uma sociedade mais justa e governos mais responsivos às necessidades de seus cidadãos.

Público Alvo

Alunos do curso de Ciências Contábeis e professores do curso de ciências contábeis, economia e administração da FEAC/UFAL, podendo ser convidados professores de áreas afins ao projeto como serviço social, educação e saúde.

Membros da Equipe

MARLUCE ALVES DE ALMEIDA SALGUEIRO Categoria: DOCENTE Função : COORDENADOR(A) ADJUNTO(A)

AISHA RAYANE CAVALCANTE LIMA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ANDERSON HENRIQUE DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

MATEUS GOMES VIANA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ROGERIO VINICIUS VERCOSA SANTOS DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

PETRONIO ROMANY DE ALMEIDA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

RAUL CARVALHO DE SANTANA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

LUCIANA DALINE ARAUJO Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

JESSIANE DOS SANTOS OLIMPIO DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ADRIELLE CAROLINE RODRIGUES CAVALCANTE Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ANNE BEATRIZ DOS SANTOS ALVES Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

EDUARDA SOFIA ALVES CIRILO DOS SANTOS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

GIOVANNA LEMOS PAULO DE LIMA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

EMILY SANTOS PEREIRA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

GABRIEL VICTOR DA SILVA PEREIRA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO COSTA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ALINE CARLOS RODRIGUES Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

KLEVERSON JOSÉ CANDIDO DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

MARIA PATRÍCIA DA SILVA LOPES Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

GUILHERME VINICIUS SALVADOR MENDONCA CAVALCANTE LINS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

JOÃO VITOR SANTOS RODRIGUES Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ACELINA CRISTIANA SILVA MEDEIROS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ANDRESSA DA SILVA NEVES Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

PEDRO HENRIQUE DE MENDONCA E SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

YASMIN KEILA ROGERIO DO NASCIMENTO Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ANTONIO JOSE PLACIDO DE MELLO JUNIOR Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

MARIA VITORIA TORRES MEDEIROS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

BEATRIZ JUSTINO DE SOUZA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

CHRISTIAN GABRIEL DE LIMA RODRIGUES Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

JOANA BEATRIZ DA SILVA FEITOSA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

CARLOS ALBERTO SILVEIRA FARIAS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

DANIELLY EVELYN DE ALBUQUERQUE SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

DIEGO ALMEIDA DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

EDVAN FERREIRA XAVIER JÚNIOR Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ANTONIO MARCOS BARBOZA DA SILVA SEGUNDO Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ARYANNE GOMES DE ALMEIDA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

NEIVALDO RAMOS PONTES Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

CAIO BARBOSA RÊGO SANTOS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

VINICIUS JOSE SILVA SANTOS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

RÔMULO SIDNEY SANTOS SOARES Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

MARTA VERONICA DE SOUZA CORREIA Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

RAQUEL DA SILVA LOPES Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ANA CLÁUDIA CORDEIRO XAVIER Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

MICKAELA SEVERINO DE ARAÚJO Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ANDRESSA GUILHERMINO BATISTA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ALÍCIA RAFAELA DE AMORIM SOUSA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

MANUELA RAYANE SANTOS DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

MACIEL FRANCISCO DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS Categoria: SERVIDOR Função : AUXILIAR TÉCNICO

ALINE REGINA DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

LAÍS FERNANDA OLIVEIRA DE MELO Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

DARIO XAVIER DE LIMA JUNIOR Categoria: SERVIDOR Função : AUXILIAR TÉCNICO

JOHNATHAN FELIPE CUSTODIO DOS SANTOS SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

JOYCE MARIA SILVA SANTOS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

LAURA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

LIDIANE MARIA DA CONCEICAO Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

LUCAS ABNER DE LIMA CAVALCANTI PEREIRA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

LUIS EDUARDO DA SILVA COSTA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

REILI AMON HA VIEIRA DOS SANTOS Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR

ARTUR ANGELO RAMOS LAMENHA Categoria: DOCENTE Função : ORIENTADOR

ALICIA CARLA ALMEIDA CARDOSO Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

KARLA VANESSA SANTOS SOARES DE BARROS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ALICIA FERNANDA TEMOTEO DOS SANTOS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

GEYSA RODRIGUES BARBOSA GOMES Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ERIVALDO HAROLDO DOS SANTOS JÚNIOR Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

JAYA LOUEDY HOUNKPONOU Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

YASMIM ALVES DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

YASMIN MOURA GONCALVES DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

THALYS JHONATA ALVES DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

WELITON DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ERICA XAVIER DE SOUZA Categoria: DOCENTE Função : COORDENADOR(A)

CINTIA CRISLANE SILVA DE OLIVEIRA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

MARIA LETICIA VITORIA SANTOS NUNES MOREIRA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

VICTOR FARIAS SANTOS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ALLAN BRUNO ABRAO SANTOS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

KAROL CORREIA BARROS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

AMANDA MARQUES INACIO PEREIRA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

LEONARDO BARBOSA DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ELYROUSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA BELLINI Categoria: DOCENTE Função : COORDENADOR(A) ADJUNTO(A)

LEONARDO ALEXSANDER DE OLIVEIRA SANTOS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

JOSIANE DE OLIVEIRA PEREIRA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

ALBERTO MARCOS DOS SANTOS JÚNIOR Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

JOSE ARESTIDES DE SANTANA JUNIOR Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) EM ATIVIDADE CURRICULAR

Lista de Fotos