Resumo

No Brasil, a gestão dos recursos públicos é rigorosamente regulada por um conjunto de leis robustas destinadas a garantir transparência e responsabilidade. Essencialmente, leis como a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) formam a espinha dorsal deste arcabouço legal. Além disso, os princípios da administração público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são mandatórios para as administrações públicas direta, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando um governo aberto e acessível.

A Lei 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas mudanças significativas para a gestão de contratos e licitações no Brasil e representa uma modernização significativa do sistema de licitações e contratos administrativos no Brasil, buscando aumentar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas. É importante que os gestores públicos e os fornecedores estejam cientes dessas mudanças para garantir a conformidade e a eficácia nas suas operações.

Por meio das licitações, o Estado busca assegurar que suas aquisições para compras e serviços sejam realizadas de forma justa e em conformidade com as modalidades previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esses argumentos justifica a promoção de um workshop na área de licitações e contratos administrativos, buscando trazer à tona os principais assuntos e tendências atuais nesta área. O conhecimento discutido no evento trará contribuições relevantes aos participantes, permitindo a obtenção eficiente de informações úteis à sociedade.

A metodologia utilizada será a exposição dos assuntos através de palestras, onde os participantes ao final poderão dirimir suas dúvidas e questionamentos.

Programação

O evento será realizado em um (01) dia, no turno da noite. Inicialmente será realizada a solenidade de abertura do workshop, tendo como palestrantes os profissionais da Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió – ALICC, órgão integrante da Prefeitura Municipal de Maceió, com o apoio dos docentes e discentes do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade Federal de Alagoas. Após a abertura solene do evento, terá início a palestra com os representantes da ALICC, que discorrerão sobre o tema objeto desse projeto de extensão.  

Cronograma

03/04/2025 – Quinta-feira – noite

• 19h00 às 19h20 – Abertura do workshop Profa. Érica Xavier de Souza – Coordenadora do Curso de Ciência Contábeis 
• 19h20 às 21h20 – Palestra: Os novos paradigmas da Lei n° 14.133/2021 para eficiência da contratação pública: Reinaldo Antônio da Silva Júnior – Diretor Executivo de Governança e Gestão Interna da ALICC e Raphael Aroucha Coimbra Lou – Membro da Comissão Permanente de Contratação da ALICC

Público Alvo

Alunos do curso de Ciências Contábeis e professores do curso de ciências contábeis, economia e administração da FEAC/UFAL,

Membros da Equipe

PAULO SERGIO CAVALCANTE Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS Categoria: SERVIDOR Função : AUXILIAR TÉCNICO

DANIEL SALGUEIRO DA SILVA Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

DARIO XAVIER DE LIMA JUNIOR Categoria: SERVIDOR Função : AUXILIAR TÉCNICO

ADRIELLY ESMERALDA AMORIM DOS SANTOS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) COLABORADOR(A)

ERICA XAVIER DE SOUZA Categoria: DOCENTE Função : COORDENADOR(A)

MARCIA MARIA SILVA DE LIMA Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

CARLOS DANIEL SILVA DOS SANTOS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) COLABORADOR(A)

MARLUCE ALVES DE ALMEIDA SALGUEIRO Categoria: DOCENTE Função : COORDENADOR(A) ADJUNTO(A)

ANA PAULA LIMA MARQUES FERNANDES Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

ARTUR ANGELO RAMOS LAMENHA Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

TIAGO DE MOURA SOEIRO Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

MARCIA ADRIANA MAGALHAES OMENA Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

PAOLA ESTEFANY MONTEIRO DOS SANTOS Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) COLABORADOR(A)

MARIA LUANY GOMES DA SILVA Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) COLABORADOR(A)

VITORIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ALVES Categoria: DISCENTE Função : ALUNO(A) COLABORADOR(A)

ELYROUSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA BELLINI Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

MARIA LUCIANA DE MENEZES BANDEIRA Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

MARTA VERONICA DE SOUZA CORREIA Categoria: DOCENTE Função : COLABORADOR(A)

REINALDO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR Categoria: EXTERNO Função : PALESTRANTE

RAPHAEL AROUCHA COIMBRA LOU Categoria: EXTERNO Função : PALESTRANTE

Lista de Fotos