| Ementa/Descrição: |
O orçamento como instrumento de gestão municipal. Breve histórico do orçamento público. O orçamento na Constituição Federal: princípios orçamentários; vedações constitucionais; instrumentos de gestão orçamentária: PPA, LDO e LOA. PPA e sua função de macro-planejamento. LDO e sua função regulatória. LRF e a consolidação de vínculos entre os instrumentos de gestão. LOA e a materialização das políticas de governo. O orçamento na Lei Orgânica do Município. Despesas públicas: conceitos e classificações orçamentárias.
Fundamentos filosóficos, políticos e legais da gestão democrática no município. Princípios, processos e mecanismos da gestão democrática e participativa. Relações da administração pública com os Conselhos Municipais. Relações entre gestão democrática e diferentes mecanismos e processos de participação social na gestão das dos serviços municipais. Metodologias de intervenção / participação dos Conselhos Municipais, instituições e movimentos sociais no planejamento municipal. Discutir o significado da política de controle social, em articulação direta com as instâncias de participação popular: Conselhos Estaduais de Saúde e Conselhos Municipais com Conselhos Populares, bem como visualizar os instrumentos de controle ditos oficiais: Tribunal de Contas e Ministério Público, detalhando seus papéis e definindo estratégias de atuação da gestão das políticas públicas de estado, para, conseqüentemente, estabelecer uma melhoria da prática e do exercício do controle social.
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