Universidade Federal de Alagoas Maceió, 11 de Julho de 2025

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular: MÓDULO
Unidade Responsável: FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE (11.00.43.47)
Curso: ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL/FEAC - Maceió - EAD
Código: FEA0024
Nome: GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
Carga Horária Prática: 0 h.
Carga Horária de Ead: 0 h.
Carga Horária Total: 0 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional: Não
Matriculável On-Line: Sim
Horário Flexível da Turma: Sim
Horário Flexível do Docente: Não
Obrigatoriedade de Nota Final: Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação: Não
Necessita de Orientador: Não
Exige Horário: Sim
Permite CH Compartilhada: Não
Permite Múltiplas Aprovações: Não
Quantidade de Avaliações:
Ementa/Descrição: O orçamento como instrumento de gestão municipal. Breve histórico do orçamento público. O orçamento na Constituição Federal: princípios orçamentários; vedações constitucionais; instrumentos de gestão orçamentária: PPA, LDO e LOA. PPA e sua função de macro-planejamento. LDO e sua função regulatória. LRF e a consolidação de vínculos entre os instrumentos de gestão. LOA e a materialização das políticas de governo. O orçamento na Lei Orgânica do Município. Despesas públicas: conceitos e classificações orçamentárias. Fundamentos filosóficos, políticos e legais da gestão democrática no município. Princípios, processos e mecanismos da gestão democrática e participativa. Relações da administração pública com os Conselhos Municipais. Relações entre gestão democrática e diferentes mecanismos e processos de participação social na gestão das dos serviços municipais. Metodologias de intervenção / participação dos Conselhos Municipais, instituições e movimentos sociais no planejamento municipal. Discutir o significado da política de controle social, em articulação direta com as instâncias de participação popular: Conselhos Estaduais de Saúde e Conselhos Municipais com Conselhos Populares, bem como visualizar os instrumentos de controle ditos oficiais: Tribunal de Contas e Ministério Público, detalhando seus papéis e definindo estratégias de atuação da gestão das políticas públicas de estado, para, conseqüentemente, estabelecer uma melhoria da prática e do exercício do controle social.

SIGAA | NTI - Núcleo de Tecnologia da Informação - (82) 3214-1015 | Copyright © 2006-2025 - UFAL - sig-app-2.srv2inst1 v4.9.3_s.291 11/07/2025 11:49