Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
CURSO DE AGRONOMIA (11.00.43.27.06) |
| Curso: |
AGRONOMIA - CAMPUS CECA - MATUTINO E VESPERTINO - PRESENCIAL - Rio Largo - BACHARELADO - Regular - Semestral (13193) |
| Código: |
AGRO217 |
| Nome: |
DIREITO AGRÁRIO E AMBIENTAL |
| Carga Horária Teórica: |
44 h. |
| Carga Horária Prática: |
10 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
54 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
( AGRO109 )
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Não |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
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| Ementa/Descrição: |
Fornecer noções introdutórias e conceitos sobre legislação agrária e ambiental e sua finalidade, importância e âmbito de abrangência. Fontes do direito agrário e ambiental. Princípios constitucionais do direito agrário e ambiental. Limites e tutela que o ordenamento jurídico traça no meio agrário, inclusive a reforma agrária no âmbito constitucional e infraconstitucional, penalidades impostas e pontos controvertidos. Estudar a importância da normatização agrária e ambiental, com ênfase a tutela estatal da propriedade agrícola, bem como as matérias contratuais (arrendamento, parceria etc.). Fornecer subsídios para a compreensão do direito agrário e ambiental de forma integrada, sob a óptica constitucional do desenvolvimento sustentável do meio rural.
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