A pobreza constitui elemento debilitador da condição humana cujo enfrentamento se revela como um objetivo republicano fundamental, amparado pelos vetores constitucionais de dignidade da pessoa humana e de concretização dos direitos fundamentais sob a qualificação social conferida ao Estado Democrático de Direito brasileiro pelo seu texto constitucional. A responsabilidade do Estado brasileiro em proporcionar níveis dignos de existência à sua população se aperfeiçoa, dentre outras medidas, por intermédio de políticas públicas que proporcionam o impulsionamento de processos, recursos e medidas para a realização fática dos objetivos e diretrizes constitucionais envolvidos nessa missão. Sob os pilares de um regime democrático, a participação apresenta-se como critério de legitimidade das escolhas estatais, especialmente no que concerne àquelas envolvidas na disponibilização de condições materiais para o desenvolvimento humano nos seus múltiplos aspectos de vivência. No âmbito da Administração Pública brasileira, a constitucionalização e a democratização da atividade administrativa permitiram a institucionalização de elementos participativos para a formação conjugada entre Estado e sociedade das decisões que repercutem no ambiente coletivo. Os conselhos gestores de políticas públicas apresentam-se, nessa medida, como instrumentos com potencial para aperfeiçoar a gestão democrática de políticas públicas, permitindo a inserção na estrutura estatal de setores sociais com condições de influenciarem a formação da agenda pública e possibilitando a formulação de políticas melhor adequadas à realidade do público a que se destinam. A partir desse panorama, a problemática enfrentada consiste em perquirir qual a efetividade da participação popular na gestão de políticas públicas de combate à pobreza por intermédio de conselhos sociais, diante dos vetores constitucionais de dignidade e concretização de direitos fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito brasileiro e a sua Administração Pública. Utilizando-se do método indutivo e da abordagem qualitativa, a pesquisa apresentou um delineamento bibliográfico e documental que permitiu a averiguação do problema por meio do estudo de caso de um conselho de políticas sociais do estado de Alagoas, denominado de Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social, responsável pela gestão dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP. A análise efetuada demonstrou a necessidade de aperfeiçoamento no processo de gestão participativa de políticas de combate à pobreza no cenário alagoano, face a uma deficiente procedimentalização do seu conselho gestor que se refere à insuficiência de normas, à incompletude na observância de competências legais e à ausência de uma participação popular que institucionalize os setores sociais diretamente relacionados ao enfrentamento da pobreza em suas deliberações, o que impacta na efetividade quanto ao cumprimento, pelo conselho, de suas finalidades constitucionais.

O presente trabalho tem como objetivo explicitar a ocorrência da colonialidade e das práticas capitalista e patriarcal, a partir da epistemologia alternativa de Boaventura de Sousa Santos, avançando para a reflexão sobre um conjunto de questionamentos preliminares sobre as condições de proteção dos refugiados no Brasil. No contexto atual, os refugiados são invariavelmente percebidos como massas de “corpos indesejados” e, na maior parte das vezes, destituídos de seus direitos humanos e fundamentais, conforme os efeitos da colonialidade, do capitalismo e do patriarcado. São homens e mulheres, indivíduos e coletividades, preteridos pela lógica utilitarista do modelo econômico global, e que, por isso mesmo, deixam de encontrar resguardo em suas diferenças étnicas, religiosas e políticas. Nesse sentido, a pesquisa toma como variável a epistemologia alternativa, baseada, de um lado, num “diálogo homeomórfico” e sua natureza intercultural, e, de outro, na construção de uma “nova institucionalidade”, capaz de articular alguma espécie de “inovação social’ e “institucional”. Nesse desdobramento, necessário acolher a superação dos chamados “obstáculos epistemológicos” jurídicos, avaliando criticamente o uso do direito e seu instrumental distributivo, conforme quer Michel Mialle. É com esse objetivo que se pretende descrever o sistema de proteção dos refugiados internacional (Estatuto de Genebra de 1951 e Protocolo Adicional de 1967) e nacional (Lei 9474/1997), suas características normativas e institucionais, verificando a qualidade do argumento soberano nacional, que, nos últimos anos, tem preferido se afastar do cumprimento das normas internacionais humanitárias, empalmando uma política externa seletiva e um direito internacional descumpridor das garantias universais de proteção. No Brasil recente, tem-se verificado práticas e narrativas xenófobas, assim como discursos nacionalistas de índole segregacionista. Também se observa a manipulação jurídica pelo Poder Público brasileiro, com o fim de cercear o acolhimento de refugiados em geral, e, em especial, de refugiados venezuelanos. 

A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo específico para os direitos sociais, integrando ao rol de Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, sendo inclusive resguardado como clausula pétrea. Os direitos dos trabalhadores estão compostos no índice dos direitos abrangidos no capítulo de direitos sociais. Ainda há previsão também sobre o meio ambiente do trabalho e realizando uma reflexão entre os preceitos, deve ser mantido um mínimo existencial ambiental do trabalho, observando o regramento existente no ordenamento jurídico pátrio em diversas hierarquias, a fim de proteger a saúde e a segurança, mas também os preceitos presentes na dignidade da pessoa humana, na valorização do homem trabalhador, na valorização da vida e da saúde, física e mental. Há também proteção do direito do trabalhador na esfera internacional. A saúde e a segurança do trabalhador é matéria de extrema importância para a defesa da paz e da justiça social, função motriz da OIT, a maneira em que a duração do tempo de trabalho é estabelecida pelo empregador ao seu subordinado tem relação direta com sua saúde e segurança, refletindo em possíveis doenças profissionais e até acidentes do trabalho, tal compreensão é defendida amplamente em diversos diplomas internacionais, os quais foram ratificados pelo Brasil, as principais Convenções da OIT que tratam sobre as normativas de preservação do meio ambiente do trabalho que foram ratificadas pelo Brasil, são as Convenções de nº 148, 155, 161 e 167, que possuem imperatividade perante o Estado e à sociedade, conforme normativa constitucional. Contudo, devido a diversas influências no processo de evolução econômica interna do país, a legislação infraconstitucional celetista sofreu uma alteração com a promulgação da Lei nº 13.467 de 2017, a reforma trabalhista, que no artigo 611-B impõe quais seriam as disciplinas proibidas de serem negociadas coletivamente. Contudo, especialmente no parágrafo único deste mesmo artigo houve a determinação de que as normas referentes a duração de trabalho e seus intervalos não constituem normas de saúde, higiene e segurança para fins de negociação coletiva. Contudo, essa previsão conflita com preceitos axiológicos fundamentais da Constituição Federal, com dispositivos literais do mesmo diploma constitucional e com dispositivos infraconstitucionais, bem como ofende preceitos internacionais protetivos de direito laborais, particularmente a Convenção Internacional nº 98 e 155 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a DUDH e o PIDESC. A controvérsia foi discutida no STF no tema 1.046 de repercussão geral, considerando a constitucionalidade da demanda. Entretanto, propugna-se pela superação da tese fixada diante dos fundamentos estabelecidos.

A violência contra as mulheres tem se apresentado, nas últimas décadas, como uma questão que requer dos Estados – individualmente ou em comunidade – a adoção de medidas de enfrentamento que visem a combater pontual e estruturalmente as razões culturais, sociais, políticas, históricas e econômicas que formaram o cenário de emergência, manutenção e, não raras vezes, justificação dessa violência. Nesse contexto, o presente trabalho se propôs a investigar, no âmbito da proteção internacional aos direitos humanos, de que forma o sistema regional americano, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos, funciona como mecanismo de reconhecimento e positivação das lutas feministas na América Latina, como também estudar se o sistema de petições individuais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serve a tutelar a proteção regional aos direitos humanos das mulheres. Para isso, foram analisados os informes publicados pela CmIDH no período de 2011 a 2020, que apresentavam vítimas mulheres e alegação de possíveis violações a dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Constatou-se que o longo tempo de tramitação dos casos e os parcos recursos humanos e financeiros são problemas antigos e recorrentes do sistema. Além disso, verificou-se ausência de transparência no que se refere à integralidade das publicações dos informes. Ainda, observou-se resistência dos Estados no cumprimento das recomendações e termos dos acordos firmados em procedimento de solução amistosa. Também notou-se que inadmissões de petições ocorrem em virtude do desconhecimento dos peticionários e/ou vítimas acerca dos requisitos de admissibilidade. Diante disso, foram sugeridas melhorias com vistas a minimizar os impactos negativos dos problemas identificados

O surgimento da tecnologia digital tem causado diversas alterações na vida em sociedade,  o que provoca desafios à ordem jurídica nacional. Dentre esses desafios, o presente trabalho se propôs a investigar se as informações digitais, quer tenham conteúdo econômico imediato ou não, são passíveis de transmissão causa mortis a partir das normas que regem a sucessão legítima, tendo em vista, sobretudo, a ausência de legislação específica sobre a questão. Para isso, foi utilizada a metodologia dedutiva de revisão bibliográfica de diversos ramos do Direito, em razão da necessária interdisciplinaridade da temática, bem como uma pesquisa teórica, qualitativa, a partir de um exame bibliográfico de livros e artigos nacionais e estrangeiros, a fim de identificar a natureza dos conceitos abordados, exposição do tema, e apresentação de soluções para a problemática abordada baseadas nas experiências nacional e estrangeira. Nessa direção, a partir de uma interpretação civil constitucional dos temas relacionados ao objetivo da pesquisa, constatou-se que o fenômeno jurídico da sucessão causa mortis é garantido constitucionalmente, a partir do art. 5º, X, da Constituição Federal, e que na sucessão legítima se transmite aos herdeiros apenas os bens do falecido que tiverem conteúdo econômico. Com relação às informações digitais, constatou-se que essas se enquadram no conceito de bens jurídicos, no entanto, nem todas têm a mesma classificação, de modo que na presente pesquisa foram classificados em bens digitais patrimoniais, quando tiverem conteúdo econômico imediato; bens digitais existenciais quando estiverem relacionados aos direitos de personalidade; e bens digitais híbridos quando tiverem tanto conteúdo econômico quanto conteúdo existencial. Nesse contexto, concluiu-se que, em geral, ressalvando-se os casos em que o consumidor é devidamente informado, que possui apenas o direito de acesso, os bens digitais patrimoniais são transmitidos mediante a aplicação das normas da sucessão legítima, os bens digitais não são transmissíveis; e, ainda, os bens digitais híbridos, cujos aspectos patrimoniais se transmitem, em razão do inegável conteúdo econômico, e no que se refere aos aspectos existenciais, se deve vedar o acesso dos herdeiros, a fim de proteger os direitos da personalidade do falecido e terceiros que com ele se relacionavam. Ainda no que se refere aos bens digitais híbridos, a transmissão hereditária não é plena, tendo em vista que os herdeiros não podem inserir informações que sejam incompatíveis com a identidade assumida em vida pelo falecido, bem como consentir com a utilização de direitos da personalidade do falecido para novos fins comerciais.

A austeridade fiscal avançou no Brasil, implementando o controle dos gastos públicos, em busca do equilíbrio orçamentário e da geração de superávits primários, numa perspectiva financeiro-contábil, provocando reduções nos graus de realização dos direitos sociais. A pesquisa visa defender a proibição de retrocesso social como um instrumento adequado para a proteção dos direitos sociais, ante as leis e os atos decorrentes da austeridade, tais como ajustes fiscais e contrarreformas. Utilizou-se a metodologia dedutiva e a revisão bibliográfica, bem como a pesquisa de leis, precedentes jurisprudenciais, Tratados Internacionais, dados e estatísticas do Ipea, PNAD, IBGE, Oxfam, OCDE, BM, entre outros. Para tanto, demonstrou-se que os direitos sociais foram conquistas dos trabalhadores e que o Estado social consolidou um pacto entre capital e trabalho no período pós-Segunda Guerra Mundial. Observou-se que o seu declínio decorreu do aumento dos gastos públicos e da queda da taxa de lucro, dificultando a reprodução do capital. Como reação, ascendeu o neoliberalismo, promovendo a ideologia do Estado mínimo, as privatizações, a flexibilização de direitos trabalhistas, a reforma nos modelos de proteção previdenciária e a austeridade fiscal. Esta resultou no controle dos gastos públicos sociais, numa concepção de equilíbrio econômico tão somente para garantir os privilégios do sistema da dívida financeira. Constatou-se que a Constituição de 88 se efetiva em observância à Constituição financeira e ao orçamento e gastos públicos, os quais limitam a austeridade. Identificaram-se fundamentos consistentes para a proibição de retrocesso social, analisando-se as principais objeções, especialmente a acusação de que violaria a democracia, interferindo indevidamente na autonomia dos Poderes Executivo e Legislativo. O constitucionalismo dirigente é atual e se compatibiliza com o pluralismo político, o qual não admite projetos ideológicos reformistas. Realizou-se uma crítica ao discurso dos custos dos direitos e da reserva do possível. Por fim, esclareceram-se os caminhos possíveis para uma atuação do Poder Judiciário, compatível com a democracia.

A pesquisa surgiu da necessidade de debate acadêmico e jurídico específicos e até indicação de solução para os elementos de má-fé que decorrem da omissão no exercício do poder normativo da Administração Pública, - desta tanto no ofício do Poder Executivo, bem como das funções administrativas inerentes aos Poderes Legislativo e Judiciário. Este é um convite acadêmico-científico para se visualizar um possível cenário de aplicação da teoria do silêncio administrativo a partir da omissão no exercício do poder normativo e os detalhamentos de sua análise se debruçam em aspectos sociais, políticos, filosóficos e históricos que contribuíram para a consolidação de três importantes instrumentos que permeiam a atuação da Administração Pública, a saber, o poder normativo, o atributo da presunção de legitimidade e o princípio da legalidade ou juridicidade, bem como os reflexos temerários do desvirtuamento destes, máxime quando interligados por relações jurídicas específicas. A investigação lança luzes para o que se passou chamar de silêncio administrativo normativo, fundamentado na tríade: negatória (de direito ou pedido), invocação (da legalidade, por ausência de norma), blindagem (na presunção de legitimidade). Na estruturação desse possível instituto, discute-se a relação do poder normativo com o atributo da presunção de legitimidade e com o princípio da legalidade e sua consequente configuração nos campos da boa-fé e da confiança legítima, sugerindo-se, oportunamente que se estabeleçam condicionantes no sistema jurídico, uma espécie de vedação à conduta contraditória, suscitando-se oportunamente deveres inerentes ao sinalagma, isto com a finalidade de, a um só tempo: a) recobrar do administrador o seu ofício, a título de instrumento de otimização de direitos e b) oferecer aos destinatários da norma não editada a possibilidade de prosseguir na busca do bem da vida até então sob empecilhos gerados pela Administração Pública.

O processo de constitucionalização representou uma mudança em duas frentes no que toca ao protagonismo da Constituição enquanto centro do sistema jurídico. De um lado trouxe para o texto constitucional as fontes de cada matéria, de modo que a Constituição, não mais restrita a normas de organização do poder estatal, passa a contar com “subconstituições”, caso da Constituição Financeira. Doutra banda, a maior proteção conferida aos direitos fundamentais fez com que estes irradiassem para o Direito como um todo, passando a influenciar diretamente na aplicação do Direito mesmo que nas relações entre particulares. Ainda assim, sempre háuma necessidade inerente de atualização do texto, o que não conduz à diminuição do protagonismo constitucional, mas à sua permanência. No caso da Constituição de 1988, a alteração ocorrepor meio deemendas constitucionais, em respeito a limites pré-definidos pelo próprio texto. Ocorre que nos últimos anos vem se observando uma reforma da Constituição Financeira por meio de emendas esparsas, uma constitucionalização em seu sentido de inclusão de normas, cuja constitucionalidade se analisa tendo por base a lente de interpretação dos direitos fundamentais,diante da premissa do Estado enquanto realizador das necessidades públicas.

Em sua forma estrita, dívida pública deve ser compreendida segundo os ditames legais extraídos da Constituição Federal e legislações de diversas ordens, especialmente as de natureza federal. O que o presente trabalho propõe, por sua vez, é uma observação de forma ampla, que considera desde o delineamento histórico do fenômeno do endividamento brasileiro, até a forma com que este se mostra no orçamento. Mediante uso de uma metodologia dedutiva e de fontes bibliográficas que garantem a interdisciplinaridade necessária, busca-se a ultrapassagem de uma leitura jurídica que se limita à identificação das normas financeiras, de maneira a viabilizar a perquirição em torno da blindagem constitucional e legal em torno da dívida pública e verificar de que modo esta impacta na atividade financeira do Estado. O resultado que se obteve é a patente deturpação das funções esperadas da despesa pública, que se visualiza na medida em que o serviço da dívida goza de predominância em face dos demais gastos, inclusive sendo elemento decisivo na deturpação do que se espera da Constituição financeira, desacoplada dos objetivos constitucionais, outrora estipulados pela Constituição total.

Esta pesquisa se debruça sobre o estudo dos problemas estruturais ou policêntricos no campo do Direito Processual e sobre essa tipologia de litígios, bem como compreender sua relevância no contexto jurídico contemporâneo. Os litígios estruturais demandam uma tutela jurisdicional adequada, capaz de analisar as diversas nuances e interesses envolvidos, devido ao seu potencial de afetar múltiplos polos de interesses. Diante disso, o Poder Judiciário assume novos desafios na busca pela efetivação de um patamar civilizatório mínimo, especialmente em países emergentes como o Brasil. O processo estrutural se torna um instrumento para a concretização dos direitos proclamados na Constituição e para a transformação do Judiciário em um espaço de cidadania inclusiva. Ao longo do texto, são abordados diversos aspectos conceituais e terminológicos relacionados ao processo estrutural, bem como sua relação com o processo coletivo e a necessidade de uma nova forma de tutela coletiva que abrange direitos de titularidade difusa. A pesquisa ora empreendida busca responder à pergunta central: é possível aplicar a Teoria Quinária da Ação, de Pontes de Miranda, aos institutos da ação e da decisão nos Processos Estruturais? O estudo estabelece um diálogo sobre a ação e a decisão estrutural sob a classificações segundo o conteúdo eficacial da teoria ponteana, quais sejam: mandamental, condenatória, executiva, constitutiva ou declaratória. O objetivo dessa proposta de classificação é compreender como a classificação da decisão estrutural sob a ótica da teoria quinária de Pontes de Miranda impacta os resultados práticos a serem obtidos com o processo estruturante, pois as características do litígio estrutural determinam a atuação do Poder Judiciário na busca por resultados práticos e na interação com as estruturas que pretende reformar. A pesquisa concentra-se em um alcance moderado de Processo Coletivo Estrutural, que visa à alteração de práticas ou condutas reiteradas já incorporadas à dinâmica de uma estrutura pública ou privada, assim como à reestruturação do funcionamento de uma estrutura burocrática. No caso das estruturas burocráticas públicas, o processo estrutural é voltado para a implantação de políticas públicas previamente estabelecidas em um programa normativo, quando a falta de implementação ou implementação deficiente viola direitos fundamentais ou preceitos constitucionais. Para as estruturas privadas, defende-se que a mudança de práticas ou condutas violadoras de preceitos fundamentais ou a alteração do funcionamento da estrutura deve ter um interesse público subjacente. Em suma, o estudo propõe uma análise das decisões proferidas em processos estruturais sob a ótica da Teoria Quinária da Ação, de Pontes de Miranda, com o objetivo de se averiguar de que forma essa classificação se interrelaciona com a construção da decisão estrutural, conforme o conteúdo de sua eficácia.

A presente dissertação focou seus esforços em destrinchar a relação da liberdade de expressão
com a democracia, suas causas e seus efeitos nas relações cotidianas, com enfoque especial nas
relações eleitorais. Inicia-se com um breve escorço histórico acerca dos direitos fundamentais,
passando por questões e conceitos sobre um regime democrático, além de dedicar um capítulo
inteiro à caracterização da liberdade de expressão, inclusive, enquanto direito preferencial de
personalidade e política. Definimos um histórico e conceito de notícias falsas, bem como uma
análise psicológica desse fenômeno denominado fake News e como é o processo de viralização
desse tipo de conteúdo. Analisamos também, como se dão o que a doutrina tem chamado de
processos “desdemocratizantes” e como governos autoritários podem chegar ao poder por
meios democráticos, minando a democracia sem que a população perceba. Enfrentamos as
atuais formas de regulação ou controle de notícias falsas, atuação do Tribunal Superior Eleitoral
e, por fim, uma análise sobre a linha tênue entre regulação da liberdade de expressão e possível
cometimento de excessos, inclusive de censura, chegando-se a uma conclusão que entendeu
mais adequada no objetivo de proteger a livre manifestação de pensamento e a democracia.

O presente estudo tem por objetivo realizar uma discussão sobre o papel da extinção da punibilidade pelo nos crimes tributários e dos seus reflexos na construção de uma política criminal eficiente que torne a prática do crime uma conduta efetivamente custosa ao criminoso e, por isso, desestimulante. Essa discussão perpassa pela identificação do bem jurídico tutelado nos crimes tributário, já que legislador pátrio buscou proteção para punir ofensas as obrigações tributárias, por considerar as finanças públicas um bem jurídico que merece ser resguardado, levando em consideração os princípios da intervenção mínima, da lesividade e da adequação social. O dever de pagar tributos decorre de ato lícito e o seu não pagamento não, necessariamente, é uma licitude, contudo, para alguns, esse corolário teria sido violado pela mudança de entendimento do RHC 163.334/SC, que considerou ilícita a conduta de realizar o destaque de ICMS na nota fiscal sem seu efetivo adimplemento. Mesmo frente a gravidade dos crimes tributários, que têm potencial para prejudicar a sociedade em larga escala, ainda se tolera a extinção da punibilidade com pagamento e a suspensão do ius puniendi com o parcelamento e a necessidade do lançamento do crédito para poder oferecer denúncia, levando ao questionamento sobre a coerência do tratamento privilegiado concedido nos crimes tributários. Assim, o estudo visa contribuir para o debate acadêmico de forma a estabelecer um parâmetro em relação a atual legislação os objetivo que o legislador buscou alcançar ao conceder a benesse da extinção da punibilidade a qualquer tempo, pois ao considerarmos que o único objetivo ao eleger a sonegação fiscal como conduta típica é arrecadatório, parece coerente extinguir a punibilidade com o pagamento independentemente do momento em que se realiza. Mas se partirmos do pressuposto que apenas condutas efetivamente graves são selecionadas para configurar crimes e que, mais do que dinheiro, o legislador se preocupa em assegurar a existência de uma sociedade em que os cidadãos sejam leais à administração tributária e não pratiquem condutas fraudulentas, a mera reparação do dano não seria suficiente para isso, sobretudo se feita após o início da ação penal.

O princípio da insignificância tem formulação doutrinária e surge como instituto penal no ano de 1964, a partir dos estudos do penalista alemão Claus Roxin. A aceitação e aplicação do referido princípio na jurisprudência tem se alargado, alcançando cada vez mais espécies de crimes. Contudo, quando se trata do crime de roubo, o Supremo Tribunal Federal tem se mostrado refratário à sua aplicação, mesmo quando o valor subtraído seja ínfimo, sob o argumento de que o roubo é crime complexo que visa proteger não somente o patrimônio, mas também a integridade pessoal da vítima. A partir dessa premissa, surge o seguinte questionamento: o fato do roubo ser considerado crime complexo é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que não haja afetação de um dos bens jurídicos tutelados? O presente estudo parte da hipótese de que a incriminação sem afetação do bem jurídico viola os preceitos contidos na Constituição Federal de 1988. Desse modo, o objetivo desta dissertação é analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de roubo, no marco de um direito penal voltado à proteção de bens jurídicos, a partir de uma leitura constitucional da necessidade de intervenção penal, que se justifica quando o bem jurídico protegido pela norma penal sofrer tamanha lesão que os demais ramos do direito sejam insuficientes para a solução do litígio, e da noção de bem jurídico como forma de limitação do poder punitivo irracional. Foi realizada pesquisa qualitativa e sob o método dedutivo, que consistiu em revisão bibliográfica, com a utilização de referencial teórico nacional e estrangeiro acerca do princípio da insignificância, e análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do princípio no crime de roubo. Por fim, concluiu-se que a forma como a Suprema Corte tem operacionalizado o princípio da insignificância contraria a dogmática do princípio e tem restringido seu âmbito de incidência, gerando intervenção penal desnecessária, que viola os preceitos do estado democrático de direito.

Trata-se de um estudo sobre a teoria das capacidades após as modificações da lei brasileira de
inclusão, chamada de estatuto da pessoa com deficiência, com enfoque no estudo do sistema
de apoios que tem como principal instituto a curatela e analisando especialmente a garantia a
prática de atos existenciais. A problemática se apresenta diante das modificações na teoria das
capacidades que irradia efeitos em todo o ordenamento jurídico e traz novas diretrizes para
abordagem das deficiências, sobretudo a importância de não serem tolhidos os direitos das
pessoas com deficiências, tendo enfoque em buscar a emancipação destas pessoas para dar-
lhes a máxima autonomia dentro das limitações que apresentem, mas sem confundir
deficiência com incapacidade como uma condição sine qua non. Objetivando explorar a
autonomia das pessoas com deficiência e a garantia à prática de atos jurídicos, será
demonstrada a necessidade de um sistema de apoio adaptável as particularidades de cada
pessoa com deficiência que busque funcionalizar as medidas de apoio, curatela e tomada de
decisão apoiada, visando os desafios cotidianos e as possibilidades de exercício de suas
liberdades individuais. Com a pretensão de provocar a reflexão sobre os impedimentos que
esse grupo enfrenta, pois, muitas vezes as barreiras são invisíveis as pessoas que não
convivem com uma pessoa com deficiência intelectual, sendo necessária a conscientização da
sociedade para respeitar às diferenças. Por fim, o estudo explora a importância da autonomia
para efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, que mesmo com limitações da
capacidade civil deve ter privilegiada, ao máximo, as escolhas da própria vida que
concretamente exprima, conferindo a um só tempo proteção e apoio, sem substituir a vontade
da pessoas com deficiência por terceiros. Por tanto, o presente estudo tem, início e fim no
estudo e análise das modificações na teoria das capacidades, especialmente a funcionalização
das medidas de apoio e a extensão do apoio aos atos patrimoniais e existenciais, sendo
utilizado o método dedutivo com uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial a respeito do
tema, especialmente sob a ótica do direito civil-constitucional e proteção das pessoas com
deficiência intelectual.

O estudo tem por propósito analisar a obsolescência programada à luz do direto do consumidor, com o objetivo de examinar eventual responsabilidade civil dos fornecedores envolvidos nessa prática, que visa reduzir propositalmente a vida útil dos produtos para que sejam substituídos precocemente, estimulando o consumo recorrente e prejudicando, além dos consumidores, o meio ambiente. A relevância do tema está associada ao fato de que a obsolescência programada faz parte da vida e do cotidiano de muitos consumidores, que frequentemente se frustram com a vida útil dos bens de consumo que adquirem, sobretudo os produtos duráveis. Busca-se, então, uma solução voltada a proteger os consumidores, parte vulnerável da relação de consumo, dos prejuízos causados pela obsolescência programada, um artifício fruto de uma sociedade industrial e capitalista, que cada vez mais estimula o consumo desenfreado e tolera a cultura do descarte. Sem focar nos impactos ambientais relacionados à questão, a pesquisa se concentra nos aspectos consumeristas do fenômeno, de modo a contemplar a análise sobre o ciclo de vida dos produtos, as modalidades de obsolescência programada propriamente ditas, confrontando-as com os mecanismos preventivos e reparatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor, a fim de averiguar a existência ou não de instrumentos aptos à proteção do consumidor em face dessa prática. Para a realização do trabalho, a pesquisa apoiou-se na revisão de literatura nacional e estrangeira na área de interesse, além de realizar análise normativa e documental, buscando em outras áreas do conhecimento, como a Sociologia, subsídios que enriquecessem a pesquisa bibliográfica. A dissertação é dividida em três capítulos, especificamente para tratar sobre: os aspectos conceituais e históricos relacionados à obsolescência programada, suas manifestações no sistema consumerista e a intersecção do tema com a responsabilidade civil dos fornecedores. Em sede de conclusão, pode-se dizer que o CDC não dispõe de instrumentos preventivos ou reparatórios robustos e efetivos para a proteção do consumidor contra a redução deliberada da vida útil dos produtos. Nesse aspecto, apresentam-se caminhos possíveis que podem contribuir para a solução dos problemas apontados.

O tema proposto da “A constitucionalidade da decisão do julgamento da ADO 26/DF e sua concordância com os princípios penais constitucionais basilares” visa contribuir com a fundamentação de argumentos em defesas de um grupo em situação de indiscutível risco e vulnerabilidade, tanto social como jurídica, qual seja, a comunidade LGBT+. Faz-se mister pontuar que o Brasil é o país com maior violência registrada contra LGBT+ e que o Poder Legislativo até então insiste em silenciar sobre a matéria enquanto os números de vítimas continuam a subir. Diante desta realidade, denota-se movimentação do Poder Judiciário em defesa de tais minoriais sexuais e de gênero, mesmo em face da manifesta reprovação em diversos seguimentos sociais e jurídicos. Desta forma, esta pesquisa tem por objetivo demonstrar à priori que o direito à vida, à integridade, à liberdade sexual e de gênero e à dignidade humana daqueles em postura e conduta heterodiscordantes, vem sendo historicamente violados no Brasil, transformando a ação lgbtfóbica em uma violência legitimada social e institucionalmente, que precisa da tutela penal conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO 26. À posteriori, este trabalho visa deixar claro que tal criminalização não afronta os princípios basilares do Direito Penal nem configura o exercício exacerbado da ultima ratio estatal, além de analisar o julgamento do Supremo Tribunal Federal que criminalizou a homofobia e a transfobia no Brasil, interpretando tais condutas como formas de racismo pontuando sua concordância com os princípios penais constitucionais que delineiam o jus puniendi estatal bem como frisar a não configuração da expansão penal neste caso.

A Constituição Federal de 1988 anuncia em seu artigo 1º, inciso II, a cidadania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, elemento que vincula o indivíduo à nação lhe permitindo o exercício de direitos políticos para atribuir ou exercer mandatos eletivos. A discussão sobre a “candidatura independente” no Brasil ganhou notoriedade a partir da ação ajuizada por dois pretensos candidatos à prefeitura do município do Rio de Janeiro, matéria que hoje é tema do Recurso Extraordinário 1.238.853/RJ, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Texto Constitucional em seu artigo 14, § 3, dispõe que é condição de elegibilidade, na forma da lei, a filiação partidária. Ocorre que a regulamentação deste requisito se deu por meio da legislação ordinária - Lei dos partidos políticos (Lei 9.096/1995) e Lei das eleições (Lei 9.504/1997) - que exigem a filiação para o exercício da capacidade eleitoral passiva. Tais normas vão de encontro ao que asseveram os artigos 23 do Pacto de São José da Costa e 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - tratados de direitos humanos que gozam de status supralegal e devidamente ratificados pelo Brasil – que não elencam a vinculação partidária como requisito para participação no processo eleitoral. Portanto, questiona-se se a condição da filiação partidária presente na Constituição comporta regulamentação restritiva ou se tal exigência pode se constituir num óbice ao pleno exercício do fundamento republicano da cidadania. A relevância da pesquisa eleva-se ainda mais diante do controle de convencionalidade realizado pelo STF, assentando-se a impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, com lastro no art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica. O objetivo desta dissertação consiste em avaliar a possibilidade jurídica de candidaturas sem vínculo partidário no Brasil. Metodologicamente, adota-se pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. A análise jurídica foi realizada na pesquisa da doutrina sobre democracia e representação política, e com respeito ao exame dedutivo, a partir de uma premissa maior – normas constitucionais, supralegais e infraconstitucionais – para uma premissa menor – o caso específico da possibilidade de candidatura independente pelo sistema jurídico brasileiro. No primeiro capítulo, algumas premissas serão estipuladas a partir do estudo do princípio democrático e dos direitos políticos e do questionamento sobre o modelo atual de representação política. Com esses pressupostos se abordará, no segundo capítulo, o caso do Recurso Extraordinário 1.238.853/RJ, com avaliação em contraponto dos riscos da oligarquização partidária e da personalização do voto. No capítulo três, será examinado como o controle de convencionalidade a ser exercido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1.238.853/RJ pode permitir a coexistência entre filiados a partidos políticos e candidatos independentes no direito brasileiro. No capítulo final serão abordados adequação e modelos em caso de adoção de um modelo que permita as candidaturas independentes. A investigação conclui que, realizado o controle de convencionalidade, é possível afirmar a possibilidade de candidatura independente no Brasil, contudo, tal constatação estimula pesquisas complementares pertinentes. 

A presente pesquisa tem por objetivo analisar como as recentes alterações legislativas empreendidas na LINDB, pela Lei n° 13.655/2018, afetam os deveres de fundamentação da decisão judicial, bem como o papel das partes na construção da justificação da decisão. Partiu-se da constatação de que existe uma crise de racionalidade da decisão judicial, por diversos fatores, que dá azo a um ambiente decisório que proporciona a discricionariedade judicial. Assim, verificou-se a evolução do tema, precisando o desenvolvimento da fundamentação decisória no país, bem como o impacto de recentes alterações legislativas, como o Código de Processo Civil de 2015 e as acrescidas pela Lei nº 13.655/2018, na LINDB. Nesse contexto, verifica-se a possibilidade de inserção do critério consequencialista na calibração da decisão judicial, o que afeta o dever de fundamentação do juiz e, de igual forma, os ônus e deveres do autor e do réu na postulação contra o Poder Público. A opção metodológica foi por uma pesquisa exploratória, descritiva e reflexiva, que recorreu à análise da revisão bibliográfica e análise documental, diante da necessidade de investigação em fontes de natureza teórica e em documentos legais.

O presente estudo busca apresentar a processual-civilística moldada na perspectiva do garantismo processual abordado pela doutrina brasileira. Busca denotar o caráter epistemológico e a dogmática garantística fundada da Constituição da República. Identifica a defesa garantista do processo como garantia constitucional de liberdade das partes e contrajurisdicional. Analisa a crítica ao modelo inquisitivo de processo em face da ampliação do arbítrio do Estado-Juiz. Desenvolve o debate ideológico percorrido entre o garantismo e publicismo, sendo esse último, causa da consequência mitigação da dispositividade processual. Busca-se a demonstração das principais premissas da conformação de um modelo de refreamento das interferências oficiosas pelo Estado-Juiz, baseado na democratização do processo a serviço das partes na construção do resultado processual. Finalmente, desenvolve-se através da teoria processual garantística com o estabelecimento de balizas em seus respectivos campos de atuação no enfrentamento ao protagonismo judicial, promovendo a liberdade das partes na condução do processo, observando as normas fundamentais processuais como condição ao devido processo legal.

As drogas são parte fundamental da cultura e da história humana, presentes em todas as partes do globo há milênios como instrumentos de socialização, um fenômeno cultural perene e adaptável. Ao longo dos dois últimos séculos, essas substâncias psicoativas tiveram seu valor social, econômico e jurídico ampliado, enquanto algumas delas foram consideradas como um problema basilar da sociedade. Embora o enfrentamento a este problema seja declarado como solução definitiva para uma parcela ampla da violência e dos problemas estruturais da sociedade, esconde-se sob essa fachada uma estrutura de poder herdada do colonialismo, cujos projetos de controle, separação e subjugação são realizados cotidianamente através do aparato estatal, em especial de segurança pública. Usando dos conceitos foucaultianos de biopolítica e partindo de uma análise histórica sobre as drogas na contemporaneidade, buscamos expor a formação do paradigma proibicionista, as consequências negativas da repressão e avaliar, a partir de experiências do direito estrangeiro, quais abordagens alternativas menos repressivas podem representar uma solução para o estado policial violento no qual se encontra a sociedade brasileira.

A presente dissertação trata da disciplina do consequencialismo, enquanto norma positivada pelo art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, no processo de produção e controle do ato administrativo. Para tanto, adotou-se como referencial teórico para abordagem do tema o construtivismo lógico-semântico. Como tudo no direito é conceitual e dista de um consenso, mostrou-se necessário fixar, desde logo, as premissas teóricas e metodológicas que orientam o estudo. De início, definiu-se o que se entende por ato administrativo, com a predisposição para o seu aspecto lógico-sintático, decompondo seus pressupostos e elementos, a fim de facilitar o estudo da influência do dever de considerar as consequências da decisão na produção e no controle do ato, auxiliando o diagnóstico dos seus principais vícios estruturantes. Após, com predisposição para o aspecto semântico-pragmático, delimitou-se a própria atividade de controle, enfrentando a problemática que talvez em maior medida justifique a abordagem do tema, qual seja a possível necessidade de uma teoria propriamente consequencialista da justificação ao lado da teoria construtivista da decisão, especialmente após a aprovação do dispositivo em comento. Por último, partiu-se para o escrutínio do texto de direito positivo, servindo-se das abordagens anteriores, propondo sistematização própria para as diversas questões que envolvem a disciplina do dever de considerar as consequências da decisão na produção e controle do ato administrativo, inclusive no que diz respeito à garantia fundamental de justificação consequencialista da decisão jurisdicional controladora. Ao final, foi promovido um estudo crítico de caso, onde as consequências das decisões foram determinantes em matéria de controle judicial do ato administrativo. Considerando o sistema de referência adotado, concluiu-se que não se pode admitir consequências externas ao direito, nem mesmo critérios de avaliação que não sejam construídos a partir do próprio sistema de direito positivo. Ao invés de indicar abertura, a nova disposição, norma de estrutura por excelência, constitui mecanismo justificativo de fechamento sistêmico, visando garantir, primordialmente, racionalidade, seja à decisão que produz o ato administrativo, seja à que o controla.

Contemporaneamente, o Direito Administrativo, por influência direta da Constituição de 1988, tem passado por inúmeras transformações, entre as quais a sua constitucionalização e a sua procedimentalização. Isso porque o texto constitucional de 1988, de modo inaugural, elevou sobremaneira a importância dos direitos e garantias fundamentais no estudo jurídico, o que, por sua vez, alterou a compreensão de diversos institutos clássicos do Direito Administrativo, como o ato e o procedimento. Tem-se, pois, que a atuação da Administração Pública, em suas atividades, encontra suas balizas diretamente na Constituição. Sendo assim, essa mudança de concepção também impacta fortemente no desenvolvimento da atividade de fomento, que deve orientar-se à concretização dos direitos fundamentais e dos objetivos da República. Neste trabalho, busca-se, a partir da ótica do Direito Administrativo constitucionalizado, analisar a atividade de fomento ao cinema e ao audiovisual no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que hoje é a principal política de estímulo ao desenvolvimento do setor. Seguindo essa linha, intenta-se compreender a influência dos direitos fundamentais, notadamente o multifacetado direito à cultura, e da diversidade cultural na formatação e na execução das ações de fomento levadas a efeito com recursos do FSA. Mas não apenas isso, ainda sob influência constitucional, fixa-se como objetivo a identificação dos princípios que, na condição de mandamentos nucleares do ordenamento, norteiam essa atividade. Para tanto, utilizou-se de farta pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, no âmbito nacional e internacional.

Esta dissertação trata da possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial à recuperação judicial da empresa, cuja legislação de regência, se interpretada de maneira literal, aduz que qualquer descumprimento do plano de recuperação acarreta a convolação da recuperação em falência. Tal interpretação literal da Lei nº 11.101/2005 inviabiliza, desproporcionalmente, a recuperação judicial, daí porque se faz necessário analisar a aplicação da teoria do adimplemento substancial à recuperação judicial da empresa. Segundo tal teoria, cuja origem remonta ao direito contratual, havendo substancial adimplemento, o descumprimento parcial de obrigação não acarretaria a resolução contratual. No viés da recuperação empresarial, isso significaria que o mero descumprimento de qualquer obrigação do plano de recuperação não deveria acarretar, inexoravelmente, a convolação da recuperação em falência, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial, que prega, basicamente, uma proporcionalidade entre o descumprimento do acordo e o respectivo efeito jurídico. Quando o inadimplemento for ínfimo para o resultado total, deve-se privilegiar a manutenção do acordado, pois se mostra desproporcional que todo e qualquer descumprimento, mesmo que insignificante diante do já adimplido, acarrete o fim do plano de recuperação. Do contrário, isso também feriria o princípio constitucional da função social da empresa e da boa-fé objetiva. Nesse contexto, esta pesquisa busca responder, primeiramente, se é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos casos de recuperação judicial e, caso afirmativo, quais seriam os critérios que devem nortear a aplicação de tal teoria aos casos concretos. A pesquisa será empreendida basicamente mediante levantamento bibliográfico, visando o domínio do estado da arte sobre o tema, e, após, será feita uma análise pormenorizada dos dados coletados

A prestação de assistência social e à saúde a pessoas usuárias de drogas é objeto de diversas demandas judiciais. Apesar disso, há poucos estudos no campo jurídico-criminológico a respeito do tema. Como um esforço para reduzir tal lacuna, nesta dissertação de mestrado analiso a atuação de instituições públicas e privadas de tratamento e acolhimento a esse público na região metropolitana de Maceió. Norteada pelo conceito de transencarceramento, busquei compreender se as práticas realizadas nos contextos estudados contribuem para a expansão da lógica carcerária, que envolve experiências punitivas e institucionalizantes e costuma atingir pessoas cujas subjetividades foram moldadas em processos de sujeição criminal. Para isso, realizei entrevistas etnográficas em três clínicas de internação involuntária e compulsória, cinco comunidades terapêuticas, um CAPS AD e em uma equipe do Consultório na Rua. Também entrevistei pessoas tuteladas em quatro unidades prisionais de Maceió que já passaram por tratamento em virtude do consumo de drogas. Esses caminhos permitiram acessar trajetórias afetivas e profissionais dos participantes, as quais perpassam todo o texto. Além disso, relatórios administrativos, instrumentos normativos e decisões judiciais serviram como fonte de pesquisa documental, o que permitiu entender as diretrizes normativas e outros aspectos importantes dos serviços, como o seu financiamento. O estudo demonstrou haver um protagonismo das entidades privadas em detrimento dos equipamentos públicos de saúde mental na região, o que costuma ser justificado pelas deficiências destes. Por outro lado, demonstrou-se que as instituições privadas, majoritariamente mantidas pelo repasse de recursos públicos, também não conseguem contemplar a pluralidade de usuários e atuam sem suficiente fiscalização e controle estatal das suas práticas, o que amplia o espaço para arbitrariedades.

O crescimento da tecnologia é exponencial e sua inserção na sociedade evolui com a mesma velocidade. A inteligência artificial vem sendo implementada no Poder Judiciário brasileiro como estratégia de desafogamento das demandas judiciais e celeridade processual. Na atualidade, uma parcela das “vidas” brasileiras materializadas nos processos judiciais estão sendo decididas por juízes a partir das sugestões algorítmicas, muitas vezes de forma acrítica. Sem qualquer pretensão de esgotar o tema, objetiva-se uma análise de institutos científicos intrínsecos às decisões por algoritmo. Realizando um estudo inicial do contexto histórico-jurídico brasileiro para evidenciar a realidade social que fomenta os algoritmos através dos dados ou database que alimentam o software. Fazer um recorte histórico e epistemológico da inteligência artificial, explanar a teoria da linguagem e a hermenêutica enquanto elementos cruciais da fundamentação da decisão judicial, a fim de extrair o mínimo de subsídios jurídicos capaz de identificar se uma decisão automatizada, produto ou output dos sistemas jurídicos de inteligência artificial são (in)compatíveis à exigência constitucional de fundamentar as decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX da CF. Doutra banda, fazer uma análise prospectiva das eventuais implicações das decisões por algoritmos nos tribunais brasileiros, pois o juiz-robô é ordinário na Estônia. A metodologia foi descritiva, de pesquisa bibliográfica com uso de doutrina e artigos eletrônicos.

Trata-se de análise acerca dos influxos dos danos oriundos de
atividade de inteligência artificial no ramo da responsabilidade
civil, partindo do pressuposto constitucional de solidariedade
social e tutela da vítima. Objetiva-se, assim, investigar o
enquadramento e as classificações da responsabilidade civil no
que se refere à reparação dos danos oriundos de mecanismos
dotados de inteligência artificial e sua função preventiva no
contexto de risco do desenvolvimento tecnológico, analisando
adequadas respostas às situações de gestão de incerteza. A
relevância da abordagem toma forma considerando o
vertiginoso crescimento da inteligência artificial em todos os
ramos sociais, o que cria a necessidade de delimitação de
transparência e segurança para o modelo empresarial. Nesse
panorama, a abordagem se constitui por meio de metodologia
dedutiva de revisão bibliográfica, procedendo a uma análise
acerca do tema nas perspectivas do Direito Constitucional,
Direito Civil e Direito do Consumidor, compreendendo
periódicos científicos, obras específicas, dissertações de
mestrado e teses de doutorado. Outrossim, será utilizado o
método comparativo, analisando textos legislativos europeus e
estadunidenses pertinentes à problemática da dissertação, com
o fito de identificar os dispositivos e os princípios que
fundamentam e norteiam a disciplina jurídica da questão. O
ponto fulcral da dissertação se agrega ao processo histórico de
redirecionamento do olhar da responsabilidade civil para a 

vítima, em atendimento ao princípio da reparação integral do
dano e com fulcro na cláusula geral do risco disposta no art.
927, parágrafo único, do Código Civil, robustecendo o
compromisso com o atendimento dos direitos fundamentais. A
reparação pode ter fundamento, a depender do caso concreto,
na responsabilidade objetiva da legislação consumerista ou da
cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e na
responsabilidade objetiva pelo fato da coisa, não constituindo, a
princípio, o risco do desenvolvimento uma excludente do dever
de indenizar. Por outro lado, as relações interempresariais
permanecem disciplinadas pela responsabilidade subjetiva.
Nesse sentido, verifica-se que a reparação civil para atos de
inteligência artificial pode, orientada pelo princípio da precaução
e em consonância com o incentivo tecnológico, nos moldes
contemporâneos, atender às demandas de reparação, com as
especificidades dos respectivos ramos jurídicos em que esteja
inserida, não sendo necessária, no presente momento, a
criação de uma personalidade eletrônica adicional ou de um
novo arcabouço normativo.

A Constituição da República de 1988 estabelece as garantias fundamentais do processo, asquais compõem o chamado devido processo constitucional, que é uma condição delegitimidade de todo exercício da função jurisdicional do Estado. Por outro lado, o Código deProcesso Civil, em seu art. 190, traz a possibilidade das partes negociarem acerca das normasdo processo, disciplinando modelos de procedimento ou dispondo de seus ônus, poderes,deveres e faculdades processuais. Há, com o vigente CPC/2015, uma cláusula geral denegociação atípica no processo. Nesse contexto, torna-se imperioso investigar “se” e “em quemedida” as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição podem ser objeto denegociação entre as partes. É certo, porém, que não haverá resposta uniforme para todo equalquer direito fundamental processual, sendo necessário o aprofundamento individual deles.Nessa perspectiva, investigaremos a possibilidade de negociação do direito fundamental aocontraditório, investigando o suporte fático da norma respectiva, com identificação dospreceitos que dela emanam para, ao final da pesquisa, identificar quais deles poderiam serobjeto de disposição pelas partes no processo. Estabelecida a possibilidade de negociaçãoprocessual do direito fundamental ao contraditório, mostra-se imperioso estabelecer limitesobjetivos para a negociação e, por fim, explicitar qual seria o regime jurídico aplicável aonegócio processual quando firmado pelas partes e invocado em um caso concreto.

O presente estudo tem por intuito investigar se a teoria da colonialidade constitui mola propulsora da discriminação das religiões de matriz afro e se há indícios de que as decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal possuem tal ideia na seara das religiosidades. Por meio de estudo teórico, utilizando-se o método lógico-dedutivo, a análise é realizada com fundamento em três pilares que se interligam: religiões afro-brasileiras, discriminação e atuação estatal. Desta forma, utilizando-se um olhar interseccional do Direito, com a Sociologia e a Antropologia da religião, observa-se não só um panorama de profunda influência da colonialidade no modus vivendi dos povos colonizados – notadamente no viés religioso-, como também, igualmente, vislumbra-se na atividade jurisdicional dos Tribunais, em especial na Suprema Corte, o cenário real marcado pela interpretação dos direitos humanos sob a ótica da colonialidade e do racismo religioso, ao tempo em que propõe a efetiva abertura da expressividade espiritual no Estado laico, à luz da decolonialidade das cosmovisões.

A presente dissertação trata da participação popular e do emprego tecnológico na Administração Pública brasileira, traçando desafios e perspectivas.  No contexto de uma sociedade conectada, bem como a necessidade de uma democracia mais sofisticada, que abrace formas diretas de participação nos localizamos de modo a unir estes dois elementos sem precedentes, que se encontram em constante desenvolvimento. Utilizando a dogmática jurídica, este estudo busca compreender os fenômenos que envolvem o Direito e buscar formas de aplica-lo. Para tanto, foi utilizado o método indutivo e dedutivo com apoio na doutrina nacional e estrangeira e na legislação brasileira, bem como por meio de analise qualitativa e quantitativa. Sendo assim, no primeiro momento analisamos os contornos da participação popular no Brasil no contexto do Estado Democrático de Direito para compreender como se deu o caminho e evolução democrática. Posteriormente, passamos a analisar o fenômeno da tecnologia para a sociedade e suas consequências para o Estado, que é chamado a evoluir aderindo tecnologias também. Por último, este estudo possibilitou aprofundar na conexão entre a tecnologia e a participação: a democracia conectada, e perceber que com a evolução das Tecnologias de Informação e Comunicação o cidadão vem sendo chamado para assumir uma posição de protagonista na vida do poder. Constatou-se então, que diante dos desafios trazidos pela tecnologia, como a alta velocidade de atualização difícil de acompanhar, os limites orçamentários, a necessidade de uma mudança cultural e os a preocupação com os excluídos digitais, o Estado precisa ainda mais contar com as soluções tecnológicas e democráticas para propor soluções.

Não é nova a tendência à flexibilização e desregulamentação dos direitos trabalhistas em tempos de crise econômica. No atual contexto neoliberal, perpetuam-se especialmente reformas legislativas realizadas sem o devido debate democrático, prescindindo da necessária conformação ao sistema jurídico constitucional e internacional trabalhista. Nessa conjuntura, foi promulgada a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cujo pilar consistiu na instituição da prevalência do negociado sobre o legislado no que tange a direitos anteriormente assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho. A inserção do art. 611-A na CLT concedeu, à primeira vista, liberdade às partes da negociação coletiva para reduzir ou suprimir direitos assegurados por lei, ressalvando, basicamente, apenas direitos previstos expressamente na Constituição Federal de 1988. A modificação legislativa provocouseverasrupturascomprincípios,doutrinaejurisprudênciadaárealaboral, afetando a estrutura basilar e razão de ser desse ramo jurídico. O Direito do Trabalho tem como fundamento lógico a promoção da dignidade humana daquele que labora, posto que o contrato de trabalho se diferencia do contrato civil por ter como objeto a força de trabalho humana, e, como contraprestação, parcela que garante a subsistência do empregado. Desse modo, frente ao desequilíbrio de forças inerente a esse tipo de relação contratual, legislação, doutrina e jurisprudência justrabalhistas nacional e internacional construíram-se no sentido de promover a igualdade entre empregador e empregado, protegendo o trabalhador na ordem socioeconômica através de garantias que promovam a melhoria de suas condições laborais. Nesse contexto, a presente pesquisa busca analisar a desnaturação da função constitucional da negociação coletiva do trabalho causada pela Lei 13.467/2017, frente à proteção nacional e internacional concedida a esse instituto pelos princípios da progressividade e da vedação de retrocesso social, consagrados tanto no ordenamento jurídico brasileiro quanto no âmbito da Organização Internacional do Trabalho e outros diplomas internacionais. A partir da descrição histórica da formação do sindicalismo, o trabalho resgata as fontes materiais sob as quais construíram-se os fundamentos normativos do Direito Coletivo do Trabalho, objetivando demonstrar que, em que pese a melhoria da condição social do trabalhador ser função intrínseca ao sindicato, sua capacidade de negociação varia no espaço-tempo, de acordo com a conjuntura social e econômica vigente – portanto, não pode prescindir do princípio protetor que rege o Direito do Trabalho. Nessa perspectiva, a pesquisa descreve o arcabouço principiológico e normativo derivado dessa função tutelar do ramo laboral, apresentando os princípios da progressividade e vedação de retrocesso como limites materiais ao conteúdo da negociação coletiva. Apresenta a estrutura piramidal e escalonada do ordenamento jurídico laboral, suas fontes heterônomas e autônomas e o critério especial de prevalência que rege suas normas, com o intuito de posicionar a negociação coletiva hierarquicamente abaixo da lei e reafirmar o princípio da proteção. O trabalho conclui pela inconstitucionalidade da inversão hierárquica na pirâmide justrabalhista, pretendida pela Lei 13.467/2017, em nome de uma suposta autonomia da vontade coletiva recentemente exaltada na construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A dissertação versa sobre a tutela da publicidade infantil na perspectiva do fenômeno da constitucionalização das relações privadas em que a dignidade da pessoa humana subordina todas as relações sociais e econômicas.  O Código de Defesa do Consumidor não veda aprioristicamente a publicidade dirigida à criança ao estabelecer uma cláusula geral de não abusividade na sua veiculação. Por outro lado, significativa parcela da doutrina e da jurisprudência sustentam que uma interpretação sistemática dos princípios constitucionais envolvidos e da legislação ordinária implica no reconhecimento da ilegalidade de toda publicidade dirigida ao público infantil: a publicidade infantil feriria os direitos da personalidade da criança que não tem desenvolvimento cognitivo suficiente tampouco capacidade de celebrar negócio jurídico. Diante da controvérsia sobre a temática, a pesquisa investiga os contornos da sociedade de consumo, a condição da criança no mercado de consumo, a possibilidade e os eventuais limites das comunicações mercadológicas dirigidas a ela. A dissertação procura acrescentar um novo aporte nesse debate ao buscar também definir os limites entre a intervenção estatal e a autoridade parental na proteção da criança. Para tanto, examina-se o modelo misto de regulação da publicidade no Brasil e os parâmetros decisórios dos Tribunais brasileiros sobre o controle da publicidade infantil. O trabalho conclui que a publicidade infantil é compatível com o direito brasileiro, cujo controle é realizado de forma tópica, mediante juízo de proporcionalidade, salvo quando houver preceito normativo estatal ou autorregulamentar a estabelecer restrição proporcional de certo segmento de bens de consumo ou sobre a forma de comunicação publicitária.

Este trabalho objetiva realizar uma análise crítica sobre o procedimento do pedido de sustação de eficácia de decisão contrária Poder Público, especificamente sob o enfoque do princípio do contraditório, estatuído no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Criada para suprir a inexistência de recurso com efeito suspensivo em face da decisão liminar e da sentença concessiva ou denegatória de segurança, a suspensão de segurança foi objeto de expansão normativa, a ponto de ser cabível em face de qualquer provimento jurisdicional contrário ao Poder Público. De natureza eminentemente jurisdicional, o instituto é regulado por um conglomerado de leis esparsas, as quais, com base em moderna doutrina, devem ser encaradas como um microssistema legal e procedimental sobre o tema. Noutro giro, a partir de um estudo da historicidade do princípio do contraditório, chegou-se ao seu conceito mais moderno. Com um modelo colaborativo, ou melhor, comparticipativo, o processo civil consegue trazer ao contraditório um conteúdo muito mais substancial, em que às partes são dados os direitos de influenciar na decisão judicial e de não serem pegas de surpresa com decisões cujas matérias não foram levadas ao debate prévio. Com esse marco teórico, a pesquisa buscou identificar quais os pontos em que as leis do microssistema são lacunosas ou aparentemente contrárias ao princípio e qual seria o procedimento ideal diante de tal conteúdo. Como resultado, apresentou-se as lacunas legais, interpretações inconstitucionais e posicionamentos jurisprudenciais que, a priori, não estariam em consonância com tal princípio. Com isso, apresentou-se sugestões de medidas procedimentais, além de reflexões sobre a necessidade de alteração legislativa.

O Estado brasileiro tem por missão de promover o bem-estar social, lastreado na supremacia do interesse público, para que seus governados possam viver em harmonia. A base dessa harmonia surge da ponderação de direitos e deveres, que deve existir tanto por parte dos cidadãos, quanto do Estado. A dualidade de Direitos e Deveres é um dilema que rege diversas relações sociais e jurídicas, com base nisso, a presente pesquisa estuda a correlação existente entre a efetivação dos direitos fundamentais e o dever de pagar impostos ou o dever de contribuição, para que esses direitos possam ser efetivados. Diante disso, o presente trabalho tem por escopo a análise da eficiência e da eficácia da Execução Fiscal e outros meios não judiciais de recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa, créditos que podem ser utilizados para efetivação de direitos fundamentais do cidadão, compondo assim o ciclo de Direitos e Deveres da relação Estado e cidadão. Entorno desse cenário que se debruça a presente pesquisa, analisando possíveis falhas nos procedimentos da execução fiscal e estudando a viabilidade dos meios de “desjudicialização” de cobrança da Dívida Ativa, conjuntamente com a análise de dados levantados por órgãos públicos. Para tanto, a seção continua à introdução, traz um lastro doutrinário e constitucional ao versar sobre o Federalismo brasileiro e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. Na seção seguinte, estuda a Dívida Ativa, e alguns institutos do Direito Financeiro-Tributário. Para finalizar, a seção 4 cuida do estudo dos meios de “desjudicialização” de cobrança da Dívida Ativa, como possibilidades de recuperação mais eficiente de créditos inscritos em Dívida Ativa.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, inciso III, determina que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. De um lado, o texto desse diploma legal funciona como um vetor interpretativo e dá as diretrizes acerca da identificação dos sujeitos, da espécie de responsabilidade que lhes recai e do objeto pelo qual são responsáveis. Por outro lado, a norma jurídica de responsabilidade tributária que lhe é correspondente é construída a partir da análise de outros elementos textuais e também de elementos não textuais para que possa ser aplicada ao caso concreto e dirimir os conflitos de interesse inerentes ao cumprimento das relações jurídicas tributárias. Apesar de as discussões a respeito desse dispositivo se reportarem aos últimos trinta anos de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça e ser importante reconhecer que houve grande evolução, constata-se que ainda há muitas irregularidades na sua aplicação. As controvérsias que circundam o tema da responsabilidade tributária do administrador vêm demandando uma análise que vai muito além do texto do Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, inciso III, e alcança os novos regramentos sobre gestão empresarial. Nesse contexto, questiona-se: como interpretar a regramatriz de responsabilidade tributária do administrador no contexto contemporâneo de governança corporativa? Trabalha-se com a hipótese de que o critério material do seu antecedente vai além da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultem em obrigações tributárias e alcança também aqueles atos que não resultem em obrigações tributárias, bastando que estejam associados a ela, como os praticados com o propósito de impedir, retardar, dificultar, modificar ou excluir a regra-matriz de incidência tributária e o adimplemento do respectivo crédito tributário. Por via de consequência, o seu critério material está diretamente vinculado à ausência de compliance tributário e à prática de atos corruptivos tributários. Além disso, o seu critério pessoal é composto por dois sujeitos passivos, a pessoa jurídica administrada, na qualidade de contribuinte, e a pessoa física do administrador, na qualidade de responsável, cujo liame entre eles é de subsidiariedade, o que atende ao interesse arrecadatório inerente ao modelo de Estado Fiscal e não onera excessivamente o responsável. O objetivo da pesquisa é delimitar a responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, inciso III, mediante a análise da legitimidade do texto desse diploma legal a fim de obter o aprimoramento da norma jurídica de responsabilidade tributária do administrador no contexto contemporâneo de governança corporativa. A pesquisa teórica foi desenvolvida com uma metodologia do tipo dedutiva, sob o método qualitativo, a partir de uma análise bibliográfica e empírica documental, examinando a legislação, notadamente a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional de 1966, o Código Civil de 2002, a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), a Lei de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964), a Lei de Sociedade por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); a doutrina, a partir das premissas preconizadas por Paulo de Barros Carvalho, dos aspectos suscitados por Luciana Grassano de Gouvêa Mélo e da tese desenvolvida por Daniel Monteiro Peixoto; e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, complementada pela investigação de casos concretos apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ao final da pesquisa, a hipótese foi confirmada e aprimorada pela conclusão quanto à necessidade de reforma do texto legal, a fim de reduzir a margem de interpretações equivocadas na aplicação da norma jurídica de responsabilidade tributária do administrador.

Trata-se de análise do valor jurídico-filosófico do cuidado para a existência e para o livre desenvolvimento da personalidade humana nas relações de parentalidade-filiação. A partir de uma interpretação principiológica do caput do art. 227 e art. 226, § 5º, ambos da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.069/90, foi realizada uma decomposição hermenêutica do cuidado em duas dimensões a partir da metodologia civil-constitucional. Na primeira, ele foi reconhecido como um direito-dever, titularizado pelos filhos e cominado aos pais, e, na segunda, como sendo um direito de cuidar de titularidade dos pais. A investigação abordou ainda o dissenso jurisprudencial quanto ao conceito do direito ao cuidado expressado em julgados do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais (REsp) nº 1.579.021/RS, nº 1.887.697/RJ e nº 1.159.242/SP, bem como na compreensão do Supremo Tribunal Federal observada no Recurso Extraordinário (RE) nº 898060-SC, e a sua vinculação com o direito à convivência familiar. Verificada a correlação do direito de cuidar com a parentalidade responsável, o princípio também foi examinado de forma mais profunda, demonstrando-se estruturado em duas liberdades: no direito fundamental ao planejamento familiar e no direito fundamental de cuidar da prole. Por meio de um estudo histórico-comparativo da proteção da criança e da maternidade e paternidade no ordenamento jurídico brasileiro e nas declarações internacionais, com recorte temporal a partir do início do século XX, observou-se que mesmo na atualidade denunciaram fortalecer comportamentos tradicionalmente antidemocráticos nas famílias. Observou-se que no atual estado da arte, também reforçam supostos papéis de gênero além de serem inservíveis para acolher todos os arranjos familiares, quer por vínculos biológicos ou socioafetivos, em prejuízo da função social das famílias na promoção da dignidade de todos os seus integrantes e da busca do pleno emprego. Nessa perspectiva, a abordagem se constitui por meio de metodologia dedutiva de revisão bibliográfica, cuja análise do tema recebeu ênfase do Direito Constitucional e Direito Civil, e, em menor medida, no panorama do Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Empresarial, compreendendo o estudo de periódicos científicos, obras específicas, relatórios e pesquisas internacionais, além de dissertações de mestrado e teses de doutorado. Outrossim, a construção se desenhou a partir do método comparativo, analisando textos legislativos europeus, estadunidenses, indianos e neozelandeses pertinentes à problemática da dissertação, com o intuito de identificar os dispositivos e os princípios que fundamentam e norteiam a disciplina jurídica da questão. Por fim, analisadas as propostas de alteração legislativa tendentes a cumprir o art. 7º, XIX, da CF, foram investigadas soluções encontradas no direito comparado. A investigação também tem natureza propositiva calcada em estímulo na participação de outros atores sociais, as empresas, com esteio em boas práticas de Responsabilidade Social Empresarial, com amparo na Teoria dos Stakeholders, para resguardar o direito de cuidar no exercício da parentalidade responsável.

A pesquisa realizada consistiu em estudo de caso sobre o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital/AL, primeira unidade judiciária de Alagoas e implantar um programa de Justiça Restaurativa. Num primeiro momento, são definidas as bases teóricas referenciais ligadas à Justiça Restaurativa, com apoio na obra de Howard Zehr. A partir disso, a pesquisa aponta para aspectos históricos, criminológicos e críticos relacionados à Lei Maria da Penha. São indicados os possíveis óbices existentes na relação entre práticas restaurativas, no contexto de violência doméstica, e sua gestão pelo Poder Judiciário. Por meio da pesquisa de campo, de natureza qualitativa e etnográfica, é apresentada a história do 4º Juizado, a legislação estadual e a competência jurisdicional. A metodologia utilizada para a coleta de dados foi a entrevista semiestruturada, a qual permitiu compreender as dinâmicas e procedimentos dos sujeitos responsáveis por práticas de Justiça Restaurativa no ambiente do 4º JVDFMC. A hipótese é a de que práticas anunciadas como restaurativas e administradas pelo Poder Judiciário, possui empecilhos normativos e alguns desvirtuamentos dos pressupostos teóricos que não permitem enquadrar, ainda, dentro de uma justiça restaurativa.

A pesquisa analisa, com o auxílio dos métodos de interpretação, a extensão da inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º, da CRFB/88, em especial, qual o alcance da expressão “no território de jurisdição do titular” contida no artigo.

É demonstrado no decorrer da pesquisa como a perpetuação de grupos familiares podem ofender princípios representativos da democracia como o republicano, igualdade e liberdade. Também são destacadas modificações político-administrativas que podem ampliar o espaço de jurisdição do titular de mandato eletivo.

Foi realizada a coleta de dados, estudo de direito comparado, e análise de documentos históricos, os quais demonstram que a inelegibilidade reflexa deve incidir para vedar as candidaturas de parentes do titular do poder executivo que tenha competência ou influência político administrativa no mesmo território.

O exame criminológico vem sendo questionado por diversas frentes de atuação desde a sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, o que se tornou ainda mais contundente após a exclusão da possibilidade de sua utilização para fins de progressão de regime, promovida pela Lei nº 10.792/2003. Contudo, os Tribunais Superiores consolidaram entendimento no sentido de que os magistrados poderão solicitar a elaboração do instrumento nos casos em que considerarem necessário, motivo pelo qual a prática segue ocorrendo conforme o posicionamento de cada julgador. Ademais, diversos projetos de lei buscam estabelecer a obrigatoriedade do exame para todas as hipóteses de progressão, sobretudo PLS nº 499/2015, cuja tramitação está mais avançada. Desse modo, questiona-se: a positivação do uso de exames criminológicos para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime é suficiente para justificar a sua admissibilidade? Nesse sentido, o estudo que se apresenta parte da hipótese de que a prática está comprometida por dois fatores: 1) a concepção de prevenção especial positiva da pena não é amparada pela Constituição Federal de 1988; e 2) o exame criminológico não é capaz de garantir ao Judiciário se o apenado irá ou não reincidir. Assim, utilizando-se de pesquisa qualitativa, sob o método dedutivo, a dissertação é construída através da concatenação entre um viés bibliográfico, com utilização de referencial teórico nacional e estrangeiro acerca das teorias de justificação da pena e das reflexões resultantes da Criminologia Clínica de orientação crítica, e um viés empírico, com observação de campo realizada a partir da experiência do Estado de Alagoas. Ao final, conclui-se que a utilização do exame criminológico para fins de progressão de regime, além de confrontar os preceitos constitucionais, é estéril, demandando empenho e recursos (humanos e materiais) que poderiam ser direcionados à efetiva minimização da dessocialização promovida no indivíduo pelo cárcere.