Banca de DEFESA: MARIA VICTORIA MENEZES DE MESQUITA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MARIA VICTORIA MENEZES DE MESQUITA
DATA : 27/11/2024
HORA: 10:00
LOCAL: Faculdade de Direito de Alagoas (FDA/UFAL)
TÍTULO:

LETALIDADE POLICIAL EM ALAGOAS SOB A ÓTICA DO MANDATO POLICIAL: UMA ANÁLISE DO USO DA FORÇA LETAL PELA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS A PARTIR DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DA CORREGEDORIA

PALAVRAS-CHAVES:

Letalidade policial; mandato policial; uso da força; investigações preliminares; Corregedoria da PMAL.

PÁGINAS: 155
RESUMO:

Os estudos policiais estão sendo cada vez mais explorados academicamente. Porém, a análise da letalidade policial ganha complexidades que requerem o tratamento da temática desde o passado, com a formação e normas que estruturam a Polícia Militar, até as possíveis técnicas atuais de redução das taxas de homicídios por intervenção policial. Esta pesquisa, cuja área de concentração se destina aos Fundamentos Constitucionais dos Direitos, foi desenvolvida a partir da perspectiva de violação do direito à vida por autoridades estatais, o que destaca a aderência à linha de pesquisa denominada Crimes, punições e direitos violados: das normas penais e processuais às políticas criminais. Com essa premissa, foi possível, através do conceito de mandato policial, compreender como o uso da força se comunica com as noções de discricionariedade, proporcionalidade, permissibilidade e aceitação social. Essa temática tem destaque na história de Alagoas, na qual, no final da década de 1990, descobriram-se grupos criminosos compostos por profissionais da segurança pública. As lições do passado nos fazem compreender que o uso progressivo da força não é só recomendado como exigido, a depender da situação concreta, conforme analisou-se no Procedimento Operacional Padrão (POP) da Polícia Militar de Alagoas. O objetivo da pesquisa era o de averiguar os limites de atuação policial. Por sua vez, a pergunta-problema que impulsionou o estudo pode ser assim sintetizada: de que forma o controle interno da Polícia Militar de Alagoas encarrega-se de enfrentar a letalidade policial no Estado e como articular as discussões acerca do poder discricionário e o uso da força letal sob a ótica do mandato policial? Para isso, foram analisadas 33 investigações preliminares instauradas pela Corregedoria da PMAL, entre os anos de 2019 a 2023, através do método de procedimento qualiquantitativo, sendo utilizados 17 indicadores na análise quantitativa e aplicado o método de Laurence Bardin, com a análise de conteúdo das investigações. O estudo confirmou as duas hipóteses iniciais da pesquisa, apresentando alto número de investigações preliminares que foram arquivadas, sob o fundamento majoritário de amparo nas causas excludentes de ilicitude, especialmente legítima defesa. Também foi possível identificar a duração média para a conclusão de uma investigação preliminar, quais os grupos especializados da PMAL com maior incidência na prática de homicídios, além da patente dos policiais envolvidos entre outros achados. Ademais, também foi possível concluir que a existência de padrões abusivos e excessivos durante a atividade policial banalizam o uso da força, sem observar a utilização progressiva, o que acomoda a letalidade policial em um espaço de permanência. Esses padrões podem ser rompidos quando se combinam medidas que visem à profissionalização das polícias e, também, quando houver um processo de responsabilização efetivo, cujos mecanismos proporcionarão a prestação de serviço com maior eficiência e com observância às garantias fundamentais. Os estudos policiais estão sendo cada vez mais explorados academicamente. Porém, a análise da letalidade policial ganha complexidades que requerem o tratamento da temática desde o passado, com a formação e normas que estruturam a Polícia Militar, até as possíveis técnicas atuais de redução das taxas de homicídios por intervenção policial. Esta pesquisa, cuja área de concentração se destina aos Fundamentos Constitucionais dos Direitos, foi desenvolvida a partir da perspectiva de violação do direito à vida por autoridades estatais, o que destaca a aderência à linha de pesquisa denominada Crimes, punições e direitos violados: das normas penais e processuais às políticas criminais. Com essa premissa, foi possível, através do conceito de mandato policial, compreender como o uso da força se comunica com as noções de discricionariedade, proporcionalidade, permissibilidade e aceitação social. Essa temática tem destaque na história de Alagoas, na qual, no final da década de 1990, descobriram-se grupos criminosos compostos por profissionais da segurança pública. As lições do passado nos fazem compreender que o uso progressivo da força não é só recomendado como exigido, a depender da situação concreta, conforme analisou-se no Procedimento Operacional Padrão (POP) da Polícia Militar de Alagoas. O objetivo da pesquisa era o de averiguar os limites de atuação policial. Por sua vez, a pergunta-problema que impulsionou o estudo pode ser assim sintetizada: de que forma o controle interno da Polícia Militar de Alagoas encarrega-se de enfrentar a letalidade policial no Estado e como articular as discussões acerca do poder discricionário e o uso da força letal sob a ótica do mandato policial? Para isso, foram analisadas 33 investigações preliminares instauradas pela Corregedoria da PMAL, entre os anos de 2019 a 2023, através do método de procedimento qualiquantitativo, sendo utilizados 17 indicadores na análise quantitativa e aplicado o método de Laurence Bardin, com a análise de conteúdo das investigações. O estudo confirmou as duas hipóteses iniciais da pesquisa, apresentando alto número de investigações preliminares que foram arquivadas, sob o fundamento majoritário de amparo nas causas excludentes de ilicitude, especialmente legítima defesa. Também foi possível identificar a duração média para a conclusão de uma investigação preliminar, quais os grupos especializados da PMAL com maior incidência na prática de homicídios, além da patente dos policiais envolvidos entre outros achados. Ademais, também foi possível concluir que a existência de padrões abusivos e excessivos durante a atividade policial banalizam o uso da força, sem observar a utilização progressiva, o que acomoda a letalidade policial em um espaço de permanência. Esses padrões podem ser rompidos quando se combinam medidas que visem à profissionalização das polícias e, também, quando houver um processo de responsabilização efetivo, cujos mecanismos proporcionarão a prestação de serviço com maior eficiência e com observância às garantias fundamentais.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2459827 - ELAINE CRISTINA PIMENTEL COSTA
Interno(a) - 1352111 - ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR
Externo(a) ao Programa - 1663795 - EMERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - UFAL