Banca de DEFESA: NAYANNE LAYS DE OLIVEIRA LIMA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : NAYANNE LAYS DE OLIVEIRA LIMA
DATA : 03/11/2025
HORA: 10:00
LOCAL: FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
TÍTULO:

A EXCESSIVA JUDICIALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS NO BRASIL: ANÁLISE DAS PRINCIPAIS CAUSAS E POSSÍVEIS CAMINHOS PARA A REDUÇÃO DA INSEGURANÇA JURÍDICA

PALAVRAS-CHAVES:

Concursos Públicos. Demanda Judicial. Litigância Excessiva. Competências. Atos Administrativos. Princípios. Legalidade. Insegurança Jurídica. Uniformização.

PÁGINAS: 169
RESUMO:

O objetivo do presente trabalho é enfrentar a problemática da sobrecarga e demasiado acionamento do Poder Judiciário em demandas relacionadas a concursos públicos, e a consequente omissão do Poder Legislativo em criar uma lei que uniformizasse as regras dos certames públicos. A até então ausência de legislação geral sobre o certame, para a seleção de futuros servidores públicos, e as decisões díspares entre os Estados, estes que possuem legislações diferentes quanto a mesma temática e decisões judiciais diferentes sobre o mesmo assunto, acaba por gerar grande insegurança jurídica na seleção para admissão de pessoal para o ente público, o que resulta em afronta a diversos princípios constitucionais e administrativos. Antes da sanção da lei geral era possível observar um “estado de mora inconstitucional” diante da omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema, ou seja, uma omissão em debater e deliberar sobre propostas já veiculadas, uma vez que já advinham alguns projetos de lei, a exemplo do PL nº 252/03 e PLS nº 74/10, bem como as propostas de emenda à Constituição, a PEC nº 75/2015 e a PEC nº 29/2016. A demora do Poder Legislativo em deliberar sobre a temática acarretou em demasiado acionamento do Poder Judiciário, a exemplo de matérias controversas sobre doenças que geram a reprovação do candidato; questões relacionadas ao direito à nomeação dos candidatos fora das vagas; controvérsias em questões objetivas; requisitos editalícios como a não garantia das vagas para pessoas com deficiência ou cotas raciais; e tantas outras questões que serão abordadas no trabalho. Diante desse contexto, a presente dissertação buscará trazer à pauta uma análise relacionada ao excessivo acionamento do Poder Judiciário trazendo as principais controvérsias que acarretam tanto a sobrecarga do Judiciário como uma demasiada insegurança jurídica do procedimento de seleção dos futuros servidores públicos. Também será abordada a viabilidade da recém sancionada Lei Geral de Concursos Públicos, a Lei de nº 14.965 de 9 de setembro de 2024, e por fim, buscará trazer possíveis meios para a resolução desses conflitos de forma mais célere e eficaz, no intuito de obter maior segurança jurídica e uniformização das regras relacionadas ao procedimento de seleção dos futuros servidores públicos da Administração Pública.

MEMBROS DA BANCA:
Interno(a) - 1317139 - FILIPE LOBO GOMES
Interno(a) - 1121342 - GEORGE SARMENTO LINS JUNIOR
Externo(a) à Instituição - MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA - UNEAL