Banca de DEFESA: NATHÁLIA CAVALCANTI LIMEIRA MARTINS

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : NATHÁLIA CAVALCANTI LIMEIRA MARTINS
DATA : 21/11/2024
HORA: 14:30
LOCAL: FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
TÍTULO:

OS IMPACTOS DAS DISFUNCIONALIDADES DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

PALAVRAS-CHAVES:

controle; administração pública; disfunções, intolerância, crise de ineficiência; ossificação administrativa, diálogos institucionais; deferência administrativa.

PÁGINAS: 101
RESUMO:

A análise dos atos administrativos em todos os seus aspectos é importante no âmbito acadêmico e social, em virtude do contato direto que o poder público tem com os administrados em suas atuações, sejam positivas ou negativas. Dessa forma, compreender essa relevante área do conhecimento permite uma visão e atuação mais crítica da sociedade frente à administração. Nesse sentido, deve-se perquirir se os caminhos percorridos pela Administração para alcançar o interesse público estão sendo de fato obedecidos. Para tanto, existem em nosso ordenamento jurídico mecanismos, como o controle, para que a finalidade administrativa não seja esquivada. Objeto, portanto, do presente estudo, verificar qual grau de atuação dos órgãos de controle no âmbito administrativo. Não se questiona a importância do controle para o desenvolvimento da Administração Pública, posto que inegável, porém excessos e disfuncionalidades têm ocorrido na atuação dos órgãos de controle especialmente com enfase nos Tribunais de Contas. Os agentes públicos muitas vezes ficam paralisados diante da possibilidade de serem sempre condenado s em razão de decisões imprevisíveis. O controle tem ganhado expansão e a rigidez com que os atos estatais são fiscalizados pelos órgãos competentes, muitas vezes em resposta aos escândalos de corrupção, têm gerado um clima de medo na Administração. A chamada ossificação que seria um engessamento é uma manifestação desse medo, no qual os gestores públicos evitam tomar decisões por receio da responsabilização frente ao controle causando a ineficiência administrativa por vezes. Neste contexto, esta dissertação identificou um terreno fértil para discutir se o modelo contemporâneo de controle limita a liberdade e a eficiência da atuação administrativa. Com base nessas reflexões, o objetivo foi avaliar se a fiscalização administrativa no Brasil tem gerado ineficiências, inércia, falta de proatividade, transferência de competências administrativas e incertezas jurídicas, propondo soluções para melhorá-la. O estudo proposto aqui é baseado em pesquisa bibliográfica, centrado nos principais autores que abordam o assunto. Com o fito de reverter esse quadro, é necessário ressignificar as estruturas de controle, corrigir as disfuncionalidades do processo atual de responsabilização e conceder um espaço de tolerância ao erro do agente público, tal como ocorre na iniciativa privada, considerando os riscos do exercício da sua função. Não confundindo tolerância ao erro com conivência à prática de atos ilícitos e danos ao erário, promovendo uma relação mais empática e consequencialista entre controlados e controladores, que incentive o diálogo, a colaboração e a deferência para uma gestão pública mais eficiente.

MEMBROS DA BANCA:
Interno(a) - ***.439.484-** - BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS - USP
Interno(a) - 1317139 - FILIPE LOBO GOMES
Externo(a) à Instituição - RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES - CESMAC