Banca de QUALIFICAÇÃO: DEIVER NEVES FERREIRA BARBOSA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : DEIVER NEVES FERREIRA BARBOSA
DATA : 17/06/2026
HORA: 14:00
LOCAL: google meet
TÍTULO:

ESTADO DEMOCRÁTICO ORÇAMENTÁRIO: DESAFIOS, ORÇAMENTO IMPOSITIVO E CONSEQUÊNCIAS FISCAIS 

PALAVRAS-CHAVES:

Estado Democrático Orçamentário; Orçamento Impositivo; Emendas Parlamentares; Natureza Jurídica do Orçamento; Finanças Públicas. 

PÁGINAS: 152
RESUMO:

Este trabalho analisa a evolução do Estado Orçamentário para o Estado Orçamentário Democrático no Brasil, examinando suas implicações fiscais e institucionais. Argumenta-se que essa concepção deriva do princípio democrático, no qual a alocação de recursos serve como arena para legitimar escolhas trágicas e assegurar direitos fundamentais. Ao investigar a natureza jurídica da Lei do Orçamento, o estudo conclui que a Constituição de 1988 estabeleceu um orçamento materialmente obrigatório, enquanto a interpretação autorizadora foi uma construção disfuncional resultante de tensões interpoderais. A pesquisa aborda as consequências fiscais sob o atual sistema obrigatório, contestando a visão de que as recentes emendas constitucionais transformaram o orçamento; em vez disso, defende sua natureza declaratória e processual. Por fim, examina como a natureza obrigatória vinculada às emendas parlamentares afeta o Estado Orçamentário Democrático. Demonstra-se que essas emendas frequentemente desrespeitam os requisitos do Artigo 166 e violam a essência do poder de emendar – que deveria corrigir, e não criar, despesas. O estudo identifica efeitos patológicos: o problema do fundo comum, a pulverização alocativa, as falhas de transparência, a ruptura da unidade orçamentária e a violação da igualdade territorial

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - ***.439.484-** - BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS - USP
Interno(a) - 1317139 - FILIPE LOBO GOMES
Interno(a) - 2223577 - GABRIEL IVO