UMA ANÁLISE AVALIATIVA DA POLÍTICA REGULATÓRIA DE CRÉDITO CONSIGNADO NO BRASIL ENTRE 2020-2025
Crédito consignado; Política regulatória; Avaliação de Resultado Regulatório; Endividamento das famílias;
A pesquisa insere-se no campo da Administração Pública e analisa o crédito consignado no Brasil, entre 2020 e 2025, como política pública regulatória, e não apenas como modalidade financeira. O estudo parte do problema de como alterações normativas federais se relacionam às formas de oferta pelos agentes financeiros e à evolução dos indicadores agregados de crédito, endividamento e inadimplência das famílias. O objetivo é analisar essas alterações normativas e sua associação com a operacionalização da oferta e com a trajetória dos indicadores de endividamento. O estudo dialoga com os debates sobre crédito como objeto de regulação estatal, financeirização, proteção social, superendividamento, avaliação de políticas públicas e Avaliação de Resultado Regulatório. Metodologicamente, utiliza pesquisa documental, análise normativa, documentos institucionais, atos normativos federais e dados secundários agregados, submetidos a exame descritivo-analítico dos indicadores. A investigação busca examinar associações, correspondências e tensões entre desenho regulatório, formas de oferta e comportamento dos indicadores, sem pretensão de demonstrar causalidade estrita. Como limitação, reconhece-se a dependência da disponibilidade e qualidade das fontes e a impossibilidade de inferir efeitos individuais. Espera-se contribuir para a Administração Pública, a regulação do crédito e a avaliação ex post de políticas regulatórias.