Banca de QUALIFICAÇÃO: ADELY ROBERTA MEIRELES DE OLIVEIRA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : ADELY ROBERTA MEIRELES DE OLIVEIRA
DATA : 02/06/2026
HORA: 14:00
LOCAL: FDA
TÍTULO:

O Novo Sistema de Nulidades nas Contratações Públicas: Sustentabilidade, Eficiência e Segurança Jurídica na Administração Pública à luz da Análise Econômica do Direito 

PALAVRAS-CHAVES:

contratações públicas; nulidade contratual; análise econômica do direito; sustentabilidade; consequencialismo normativo. 

PÁGINAS: 103
RESUMO:

A presente dissertação analisa o novo sistema de nulidade contratual previsto na Lei nº 14.133/2021, sob a ótica da Análise Econômica do Direito, em diálogo com a sustentabilidade, o planejamento e da solução consensual de controvérsias, tendo a gestão pública e os órgãos de controle como elementos centrais da análise. O problema de pesquisa indaga em que medida esse sistema, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, pode promover a sustentabilidade, a eficiência e a segurança jurídica na Administração Pública, mitigando os custos de transação e os riscos associados à anulação de contratos. A hipótese central sustenta que as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, preponderantemente no sistema de nulidades, demandam mudança de postura dos gestores públicos, exigindo maior compreensão sobre os impactos econômicos nas tomadas de decisão em todas as fases contratuais. Como hipótese secundária, sustenta-se que a adoção do planejamento ex ante, da análise consequencial e dos mecanismos de solução consensual de controvérsias constitui caminho concreto para decisões balizadas nos princípios da sustentabilidade, da eficiência e da segurança jurídica. O objetivo geral consiste em analisar o novo sistema de nulidades e seus reflexos sobre a decisão administrativa, o planejamento e a solução consensual de controvérsias nas contratações públicas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com levantamento bibliográfico sobre a Análise Econômica do Direito e a teoria econômica dos contratos administrativos, além de análise documental de textos legislativos, regulamentos e decisões do Tribunal de Contas da União. A dissertação organiza-se em três capítulos de desenvolvimento. O primeiro examina a sustentabilidade como princípio constitucional estruturante e seu dever de incidência sobre as contratações públicas. O segundo investiga o planejamento ex ante como mecanismo de mitigação de falhas estruturais e de prevenção de nulidades, analisando a Análise Econômica do Direito como instrumento de promoção da eficiência nas contratações. O terceiro analisa o consequencialismo normativo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o novo sistema de nulidades previsto no artigo 147 da Lei nº 14.133/2021, demonstrando que a preservação dos efeitos contratuais pode prevalecer sobre a invalidação formal quando essa escolha melhor atender ao interesse público. 

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1317139 - FILIPE LOBO GOMES
Interno(a) - ***.439.484-** - BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS - USP
Interno(a) - 1458406 - FABIO LINS DE LESSA CARVALHO