Banca de DEFESA: ISABELLE RAMALHO TAVARES DE MESSIAS

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : ISABELLE RAMALHO TAVARES DE MESSIAS
DATA : 27/03/2024
HORA: 10:00
LOCAL: FDA - UFAL
TÍTULO:

 

POLÍTICAS PÚBLICAS, DEMOCRACIA E COMBATE À POBREZA:

um estudo sobre a relevância da participação popular na seleção de políticas públicas de combate à pobreza em órgão colegiado da Administração Pública estadual

 

PALAVRAS-CHAVES:

PALAVRAS-CHAVE: Pobreza, dignidade humana, direitos fundamentais sociais, políticas públicas, democracia, participação, Administração Pública democrática, conselhos, controle social, FECOEP, CIPIS.

PÁGINAS: 231
RESUMO:

A pobreza constitui elemento debilitador da condição humana cujo enfrentamento se revela como um objetivo republicano fundamental, amparado pelos vetores constitucionais de dignidade da pessoa humana e de concretização dos direitos fundamentais sob a qualificação social conferida ao Estado Democrático de Direito brasileiro pelo seu texto constitucional. A responsabilidade do Estado brasileiro em proporcionar níveis dignos de existência à sua população se aperfeiçoa, dentre outras medidas, por intermédio de políticas públicas que proporcionam o impulsionamento de processos, recursos e medidas para a realização fática dos objetivos e diretrizes constitucionais envolvidos nessa missão. Sob os pilares de um regime democrático, a participação apresenta-se como critério de legitimidade das escolhas estatais, especialmente no que concerne àquelas envolvidas na disponibilização de condições materiais para o desenvolvimento humano nos seus múltiplos aspectos de vivência. No âmbito da Administração Pública brasileira, a constitucionalização e a democratização da atividade administrativa permitiram a institucionalização de elementos participativos para a formação conjugada entre Estado e sociedade das decisões que repercutem no ambiente coletivo. Os conselhos gestores de políticas públicas apresentam-se, nessa medida, como instrumentos com potencial para aperfeiçoar a gestão democrática de políticas públicas, permitindo a inserção na estrutura estatal de setores sociais com condições de influenciarem a formação da agenda pública e possibilitando a formulação de políticas melhor adequadas à realidade do público a que se destinam. A partir desse panorama, a problemática enfrentada consiste em perquirir qual a efetividade da participação popular na gestão de políticas públicas de combate à pobreza por intermédio de conselhos sociais, diante dos vetores constitucionais de dignidade e concretização de direitos fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito brasileiro e a sua Administração Pública. Utilizando-se do método indutivo e da abordagem qualitativa, a pesquisa apresentou um delineamento bibliográfico e documental que permitiu a averiguação do problema por meio do estudo de caso de um conselho de políticas sociais do estado de Alagoas, denominado de Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social, responsável pela gestão dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP. A análise efetuada demonstrou a necessidade de aperfeiçoamento no processo de gestão participativa de políticas de combate à pobreza no cenário alagoano, face a uma deficiente procedimentalização do seu conselho gestor que se refere à insuficiência de normas, à incompletude na observância de competências legais e à ausência de uma participação popular que institucionalize os setores sociais diretamente relacionados ao enfrentamento da pobreza em suas deliberações, o que impacta na efetividade quanto ao cumprimento, pelo conselho, de suas finalidades constitucionais.

MEMBROS DA BANCA:
Interno(a) - ***.439.484-** - BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS - USP
Interno(a) - 1458406 - FABIO LINS DE LESSA CARVALHO
Externo(a) à Instituição - RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES - CESMAC