Banca de DEFESA: JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO
DATA : 30/11/2022
HORA: 14:00
LOCAL: FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS - UFAL - MACEIÓ
TÍTULO:

ANÁLISE DAS PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES COMO DELIMITADOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU: Praticabilidade administrativa vs. Princípio da Legalidade Tributária

PALAVRAS-CHAVES:

Plantas Genéricas de Valores; IPTU; Autonomia financeira municipal; Presunções tributárias; Praticabilidade; Base de cálculo; Legalidade tributária

PÁGINAS: 132
RESUMO:

A legalidade tributária sempre foi matéria de intenso debate na doutrina tributária nacional, estabelecendo-se como garantia dos contribuintes e verdadeira base fundamental do Sistema Tributário Nacional, conforme a Constituição Federal de 1988. No âmbito tributário, a importância da referida garantia é tamanha a ponto de se defender uma tipicidade fechada ou cerrada. Em tal sentido, além de investigar o conteúdo da legalidade tributária e o seu alcance dentro do sistema de forma ampla, o presente trabalho visa analisar como o referido limite constitucional se coaduna com a tributação imobiliária urbana, por meio do IPTU, mais especificamente com a delimitação da base de cálculo do referido tributo, seja de forma abstrata, seja de forma concreta. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica a respeito da fenomenologia tributária como fator essencial à compreensão do tema, investigando-se de que forma a regra-matriz de incidência tributária do IPTU se estrutura, separando-se a fenomenologia do tributo desde a sua instituição em lei até o lançamento tributário. Além disso, discute-se a utilização de ferramentas adotadas pelas Administrações Tributárias no intuito de tornar mais eficiente a gestão tributária, conhecida por praticabilidade, com enfoque nas chamadas Plantas Genéricas de Valores (PGVs), mecanismos utilizadospelos Fiscos Municipais para mensurar concretamente os valores venais dos imóveis de forma presumida, atualmente essenciais à própria cobrança do IPTU, estudando-as conforme a legalidade tributária por meio de revisão bibliográfica. A dissertação também busca, ao final, analisar de que forma o exercício da competência de tributar os imóveis urbanospode servir para a composição das receitas municipaisvisando a autonomia fiscal dos municípios e, consequentemente, à prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1653663 - BECLAUTE OLIVEIRA SILVA
Externo à Instituição - BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS - UFPB
Externo à Instituição - BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA